DJ239 2013 ASSINADO

conformidade com a Lei nº 5.433/68 ou armazenada em mídia digital na forma prevista no art. 38, da Lei nº 11.977/09, poderá ser devolvida ao apresentante. Art. 25. Os requisitos de qualificação do adquirente, quando incompletos no título apresentado a registro, poderão ser comprovados por meio da apresentação de cópias simples da cédula de identidade (RG) ou demais documentos de identificação nacional, do CPF, original ou cópia autenticada da certidão de casamento e de eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados serem complementados mediante simples declaração firmada pelo beneficiário, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada na presença do Oficial ou de seu preposto. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A existência de registros de direitos reais ou constrições judiciais, inclusive as averbações de bloqueios e indisponibilidades, sobre os imóveis não obstará o registro do projeto de regularização fundiária. Parágrafo único. O oficial do registro de imóveis, logo após a abertura das matrículas, averbará os ônus e constrições judiciais, legais ou convencionais que sobre elas existirem, independentemente de prévia anuência do beneficiário, do credor, do exequente ou de manifestação judicial. Art. 27. Em todas as situações descritas neste Provimento, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira que for alcançada pela inserção ou alteração de medidas…