Uma Empresa Prestadora De Serviços

contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). O pleno do Tribunal Superior do Trabalho, entende que a empresa prestadora de serviços não poderá contratar trabalhadores, caso contrário formará vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, ou seja, a relação de trabalho ou ainda de emprego é formada com a empresa que tem o objetivo de…

5. DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) 5.1 O Operador de Instalação e as empresas que prestem serviços a bordo de plataformas devem dimensionar os seus Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT de acordo com o estabelecido na Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), bem como devem atender, complementarmente, os seguintes requisitos: I. em cada plataforma que possua número de trabalhadores embarcados acima de vinte e cinco, o…

organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a…

Externa consiste no exame das demonstrações financeiras feitas com o propósito de expressar uma opinião sobre a propriedade com que as mesmas apresentam a situação patrimonial e financeira da empresa e o resultado das operações no período do exame. Sendo exercida por Contadores Independentes ou equivalentes (Empresas de Auditoria), sua atividade é regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários através da instrução número 216 de junho de 1.994. Os procedimentos metodológicos desta…

negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 RECONHECIMENTO DA EMPRESA JNA PRESTADORA DE SERVIÇOS ME 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 7  3 1 INTRODUÇÃO  Este trabalho é uma produção de um texto interdisciplinar, construída coletivamente, com vistas a fortalecer os conhecimentos teóricos obtidos pelo discente. O presente trabalho foi elaborado com enfoque dado às questões administrativas observadas na empresa JNA PRESTADORA DE SERVIÇOS ME. Essa pesquisa de campo, que utiliza o

Terceirizar as atividades em empresas A terceirização de serviços em determinadas atividades dentro de uma empresa é muitas a melhor opção para determidados problemas, contudo muitos detalhes devem ser levados em conta e avaliados antes de uma definição final. O Historico de terceirização encontratado nos posiciona sobre a origem do sistema, o surgimento da terceirização na segunda guerra mundial, com a necessidade das indústrias bélicas em concentrar-se na produção de armas, desta forma surge

interesses do trabalhador. Princípio da Primazia da Realidade No direito trabalhista, enfatiza-se o que ocorreu na prática, na realidade, independentemente do contratado. Imaginemos um processo em que o trabalhador alega cumprir jornada de 12 horas; a empresa junta cartões de ponto, pelos quais se vê que o empregado sempre cumpriu 8 horas de trabalho por dia. Apresentando prova testemunhal que comprove a jornada alegada pelo reclamante, terá este ganho de causa, pois os depoimentos…

Tributação sobre Serviços de Telecomunicações O presente tutorial pretende dar uma visão panorâmica a respeito dos tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações no Brasil, sem adentrar em detalhes e particularidades de cada um deles. José Barbosa Mello Mestre de Ciências (Stanford, 1974). Engenharia Mecânica (EPUC-RJ, 1966). José Barbosa Mello é sócio e diretor do Teleco, o mais visitado site de informações e uma referência do mercado de telecomunicações do Brasil. É…

distintas As empresas que têm diversas atividades precisam estar atentas á possibilidade de economia tributária, especialmente com a elevação da carga fiscal da CSLL no Lucro Presumido, que passou de 1,08% para 2,88% sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços. Uma das circunstâncias que pode ocorrer é que os resultados, sendo tributado pelo Lucro Presumido, estejam onerando os custos do IRPJ e CSLL, sob este regime: Imagine-se uma empresa com 2 (duas) atividades: uma, de…