DIREITO ATPS - ESTADO DE SÍTIO -ANHANGUERA

Defesa Nacional, solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto. De acordo com o art. 139 CF/88 no estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; • restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo de comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; • suspensão da liberdade de reunião; • busca e apreensão em domicílio; • intervenção nas empresas de serviços públicos; • requisição de bens. Passo 2 (Equipe) Formular um quadro esquematizado traçando as principais semelhanças e diferenças existentes entre o Estado de defesa e o Estado de sítio. ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO QUEM DECRETA - Presidente da República / sem autorização do Congresso Nacional Presidente da República / autorização do Congresso Nacional EM QUE CASOS Instabilidade institucional ou grandes calamidades da natureza Situações de guerra ou comoção grave de repercussão nacional DURAÇÃO Até 30 dias, que são prorrogáveis Até 30 dias, em casos de comoção nacional, e indefinida, em casos de guerra Característica/Resultados Essa situação é provocada quando a ordem pública ou a paz social está ameaçada, seja por motivos políticos/sociais, seja por desastres naturais. Alguns direitos dos cidadãos são…

direito, podendo desfazer a lei que escapara dos trâmites legais prévios. Tratamos ainda esta forma de Controle Constitucional como concentrado ou erga omnes. Podemos citar a lei de imprensa que foi julgada totalmente inconstitucional (ADPF 130-DF , rel. Min. Carlos Britto, j. 30.04.09) como exemplo no que tange a esfera de Controle Repressivo de Constitucionalidade. ETAPA 3 PASSO 4 - Apresentar, de forma escrita, no máximo em 30 (trinta) linhas, as garantias e vedações…

abreviar nomes de enzimas, evitando formas como ATPase, RNAase (para adesinosinatrifosfatase e ribonuclease). Siglas de até três letras usar letras maiúsculas e sem pontuação entre elas (ONU, CIA, BC). Mais de três letras que podem ser pronunciadas (Banespa, Unesco, Unicef), usar a primeira letra maiúscula e as demais minúsculas. Escrever em maiúsculas as siglas que devem ser pronunciadas letra por letra (BNDES, FGTS, DNER). A primeira referência…

responsabilidade as autoridades apontadas na letra “a” do inciso I do art. 105 da CF. O STJ pode ser provocado pela via recursal, por meio de recurso ordinário constitucional e do recurso especial. O recurso ordinário é julgado pelo STJ nos seguintes casos: a) habeas corpus decididos em única ou última instância e mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, somente quando a…

CJerenleeditorio/ThoísdeCtxnt'lg<!Kod'9Jes AssislenteetitOfitlSirleneMmnfodeSoles ProdulotaedilOfitl ChissoBomsdiMoro Atte,àiogrofl!OfÜOerevísão Knartl'low fditotiJ/ lm\'m edill>riai< Cotritl Miai 1.,.;, TaliJlotilsSatll!SbNnõo (DpaAeroCProdlJfÕ09ráfica MmiKan,-ri llBN978·81·02·21416·9 Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado' I Pedro Lcnza. - 18. cd. rcv., atual. e ampl.- SJo Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo…

meio ambiente. O presente estudo, frente ao quadro descrito, tem como objetivo principal, identificar o grau de responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e a sanção aplicada, dentro do que rege os dispositivos legais que tratam do tema. Não obstante, elencam os objetivos secundários do estudo em questão, identificar a eficácia dos instrumentos, além de identificar se a pretensão dos dispositivos legais é fiscalizadora ou punitiva Nesse sentido, resta questionar: qual a eficácia de…

carregamento axial excêntrico em barras espessas..........................107 7.4 - Núcleo de ataque em pilares curtos........................................................................109 Parte 2 7.5 - Solicitações combinadas. Flexão composta com outros esforços seccionais.........110 Questões de Testes e Provas (Flexão Composta) Parte 3 B – RES MAT XI 8.0 - Variação da tensão com a orientação do plano da seção. 8.1 – Estado duplo de…

oculta de um quadrado, 3. Que são forças perceptivas?, 9. Dois discos num quadrado, 10. Equilíbrio psicológico e equilíbrio físico, 77. Por que equilíbrio?, 12. Peso, 15. Direção, 18. Padrões de equilíbrio, 21. Alto e baixo, 21. Direita e esquerda, 24. O equilíbrio e a mente humana, 27. Madame Cézanne numa cadeira amarela, 28. 2. CONFIGURAÇÃO A visão como exploração ativa, 35. Captação do essencial, 36. Conceitos perceptivos, 37. O que é configuração?, 39. A influência do passado,…

oculta de um quadrado, 3. Que são forças perceptivas?, 9. Dois discos num quadrado, 10. Equilíbrio psicológico e equilíbrio físico, 77. Por que equilíbrio?, 12. Peso, 15. Direção, 18. Padrões de equilíbrio, 21. Alto e baixo, 21. Direita e esquerda, 24. O equilíbrio e a mente humana, 27. Madame Cézanne numa cadeira amarela, 28. 2. CONFIGURAÇÃO A visão como exploração ativa, 35. Captação do essencial, 36. Conceitos perceptivos, 37. O que é configuração?, 39. A influência do passado,…

oculta de um quadrado, 3. Que são forças perceptivas?, 9. Dois discos num quadrado, 10. Equilíbrio psicológico e equilíbrio físico, 77. Por que equilíbrio?, 12. Peso, 15. Direção, 18. Padrões de equilíbrio, 21. Alto e baixo, 21. Direita e esquerda, 24. O equilíbrio e a mente humana, 27. Madame Cézanne numa cadeira amarela, 28. 2. CONFIGURAÇÃO A visão como exploração ativa, 35. Captação do essencial, 36. Conceitos perceptivos, 37. O que é configuração?, 39. A influência do passado,…