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ação civil pública (processos de conhecimento e cautelar); termo de ajustamento de conduta; recomendação; e medidas administrativas cautelares (Procon - poder de polícia). É importante observar que o termo de ajustamento de conduta – TAC é, em certo sentido, flexível ou substituível, possibilitando a sua adaptação as modificações fáticas ocorridas com o passar do tempo, sejam elas favoráveis ou não aos consumidores, conforme o disposto no § 8º, do art. 7º, da Resolução nº 68/08:

How e Poder Econômico”, defendida em 1982, sob a orientação insurgente, muitas vezes discordante e sempre crítica de Fábio Konder Comparato. Quase toda a parte introdutória deste livro, e boa porção do resto, reproduz o texto então produzido. Quinze anos de reflexão não me fizeram mudar muito a perspectiva jurídica, ainda que, à época, extensamente profligada pela douta e exigente banca examinadora, inclusive quanto à postura ideológica. Arnold Wald exigiu, também como parte dos cursos…

repartições etc.). [Carvalho F.] PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – é o princípio que autoriza a administração a rever seus próprios atos (ilegalidade = anulação; conveniência e oportunidade = revogação). Súmulas 346 e 473, STF, e Lei 9784/99 anulação (05 anos) e revogação (não há limite temporal, mas limites materiais: direitos adquiridos e outros) de atos administrativos. MARIA SYLVIA afirma que é também o dever de cuidado e zelo com os bens que integram o patrimônio público. AUTOTUTELA x…

signed by IZAAC DA SILVA ALMEIDA DN: cn=IZAAC DA SILVA ALMEIDA, o, ou, email=izaacalmeida@hotmail.com, c=BR Date: 2014.12.29 19:33:30 -05'00' ASSINATURA DIGITAL Terça-feira, 30 de dezembro de 2014 DiárioOficial www.diario.ac.gov.br Ano XLVII - nº 11.467 158 Páginas SUMÁRIO GOVERNADORIA DO ESTADO ���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

Antonio Luis Figueira Barbosa, que me trouxe para a Propriedade Intelectual; para Nelida Jessen, crítica sempre de minha produção nesta matéria, assim como para Manoel J. Pereira dos Santos, colaborador de décadas e instigador da reavaliação de certos temas concorrenciais essenciais desta tese; para Newton Silveira, que me suscitou a reflexão para o importante tema da generificação de marcas, para Lucia Helena Salgado, que me propiciou a participação do mais importante caso de marcas jamais

Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO…

permitindo-me fazer parte desta já prestigiada Coleção. Sou grato, ainda, a toda a equipe editorial da Saraiva, por todo o apoio dispensado à realização deste livro. Bom estudo! Agnaldo Martino agnaldomartino@uol.com.br Apresentação Todos os anos, milhões de pessoas, com os mais variados perfis e histórias de vida, resolvem ingressar no mundo dos concursos públicos. Trata-se de um movimento contínuo, crescente, inesgotável e tipicamente brasileiro. Portanto, se a ideia já…

meus três trabalhos está mais ali!!!!! O que pode ter acontecido? Desde já agradeço por sua atenção. Daniela S. Onça danielaonca@yahoo.com.br Flickr agora em português. Você clica, todo mundo vê. Saiba mais. A ro u p a n o v a d o im p e ra d o r Hans Christian Andersen Era uma vez um imperador, tão exageradamente amigo de roupas novas, que nelas gastava todo o seu dinheiro. Ele não se preocupava com seus soldados, com o teatro ou com os passeios pela floresta, a não ser para…

permitindo-me fazer parte desta já prestigiada Coleção. Sou grato, ainda, a toda a equipe editorial da Saraiva, por todo o apoio dispensado à realização deste livro. Bom estudo! Agnaldo Martino agnaldomartino@uol.com.br Apresentação Todos os anos, milhões de pessoas, com os mais variados perfis e histórias de vida, resolvem ingressar no mundo dos concursos públicos. Trata-se de um movimento contínuo, crescente, inesgotável e tipicamente brasileiro. Portanto, se a ideia já…

político brasileiro é tradicionalmente conservador, operando com a ideia de conciliação, o que limita as possibilidades do reconhecimento político de atores que estejam situados em campo ideologicamente diverso. Mesmo nos períodos democráticos perdura certo grau de intolerância com os que exibem posições contrárias. Entre os atores historicamente não reconhecidos ou excluídos da participação política legítima estão parcelas de militares, situadas, em especial, entre os militares de baixa…