Um Integrante Da Polícia Militar De Determinado Estado Da Federação Pretende Participar De Processo

ocupação e utilização serão reguladas em lei. e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. QUESTÃO 2 CESPE - TJ-RO / Técnico Judiciário / 2012 Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou…

atividade policial diferentemente das outras constituições, fato que propicia discussões. Permitir que o parquet investigue, tanto complementando investigações ou mediante procedimentos administrativos. O complemento das investigações presididas pela polícia judiciária, é absolutamente compatível com a vocação da Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função…

contratação de pessoal por tempo determinado, estes são aqueles que ocupam cargos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, recebem salário, porém não estão vinculados a cargo ou emprego público. Diante deste permissivo o Governo Federal Sancionou no ano de 2000 a Lei Nº 10.029 que estabeleceu as normas para este tipo de contratação nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, permitindo assim as contratações temporárias nos estados brasileiros.…

......................14 1.1 Origem e evolução da autoridade policial....................................................18 1.2 Conceito de Autoridade Policial...................................................................19 1.3 Sanção de polícia........................................................................................21 1.4 Competências..............................................................................................23 CAPÍTULO 2 ABUSO DE AUTORIDADE…

11- Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento. a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de…

medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3)…

INTRODUÇÃO O abuso de poder, seja ele econômico ou político constitui prática ardilosa e maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo…

para o fim de inclusão de novos sucessores); b) retroatividade média: quando a nova norma alcança as prestações pendentes de fatos celebrados no passado (exemplo: uma nova norma que determine o pagamento das prestações vencidas e não pagas de determinado contrato celebrado no passado de acordo com um novo índice de reajuste por ela estabelecido); c) retroatividade mínima: quando a nova norma alcança as prestações futuras de fatos celebrados no passado (exemplo: uma nova norma que…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20 Estado democrático de direito 22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS…

A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A…