Um Código Eleitoral é O Conjunto De Normas Legislativas Que Rege O Processo De Eleição Para Cargos Políticos As Primeiras

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o…

fronteira • faixa até 150km de largura ao longo das fronteiras terrestres A faixa de fronteira é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Bens públicos quanto à finalidade: O código civil divide esses bens públicos em 3 espécies, que se referem à destinação do bem: 1 - Bens de uso comum: São os destinados ao uso de toda a população, indistintamente. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças. 2 - Bens de uso…

CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma…

CAPÍTULO XI – DIREITO EMPRESARIAL - LEI N° 11.101/05 – FAL ÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.............................................................................................................................................. 61 CAPÍTULO XII – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ........................................................................ 69 CAPÍTULO XIII - LEI N° 9.099/90.......................…

legalmente investido para a decisão de todas as causas que apresentam elementos iguais de fixação ou determinação da competência. Assim, foram estabelecidos pela doutrina três critérios básicos fundamentais para definir a competência em matéria de processo penal, ao qual devemos estudar primeiramente. 1. a matéria (ratione materiae): inciso III 2. a pessoa do envolvido (ratione personae): inciso VII 3. o lugar da infração (ratione locci): incisos I e II No tocante aos incisos IV, V…

sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome.…

| |IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | |V - o pluralismo político. | |Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

extingue direito, praticado pela administração com finalidade pública (Ex.: anulação, revogação etc.). CARACTERÍSTICAS DO DA Segundo os juristas franceses Ducrock, Batbier e Gianquito o DA concentra-se no estudo do sistema de leis que rege a Administração Pública; já os juristas italianos Meucci, Ranelleti e Zanobini afirmam que o DA detém-se no estudo dos atos administrativos do Poder Executivo. Crítica: a Escola Francesa estaria colocando o DA (que é uma ciência) na…

obrigatória, sem exceção emanada do poder competente poder legislativo provida de coação sem ela não funcionaria É o conjunto de regras que informam a elaboração da Lei São as atividades (iniciativa/discussão/votação/sanção ou veto/promulgação e publicação), praticadas pelos órgãos legislativos , com vistas à criação das normas jurídicas ou legais CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I ­ emendas à Constituição; II ­ leis complementares; III…

Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ............................................................................... 40…