direitos das minorias

justamente por essa razão que o direito não permite que assuntos altamente conflituosos possam ser objeto de compromissos legislativos. [No campo do direito] as possibilidades são só de vitória ou rendição incondicional. A questão do aborto nos Estados Unidos, onde o assunto é tratado como objeto de direito constitucional em vez de ser tratado como problema de [política] legislativa, constitui o mais claro exemplo de um assunto conflituoso que se transformou em maior perigo para a paz social, desde que foi elevado a problema de direito constitucional e da teoria dos direitos. 16 ■ SUR - REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EMILIO GARCÍA MÉNDEZ Efetivamente, o tratamento dado ao tema do aborto, em termos comparativos entre Europa e Estados Unidos, ilustra bem o que vem a ser o veio central do pensamento que tento aqui expor. Surgido praticamente de forma simultânea na Europa e nos Estados Unidos, no início da década de 70, o tema do aborto rompeu literalmente o tecido social europeu, sendo provavelmente o caso italiano o mais claro desses exemplos. Foram anos de intensos e agitados debates, nos quais a Igreja Católica, de um lado, e o movimento feminista, de outro, lideraram e arregimentaram uma sociedade profundamente dividida pela questão moral. Os primeiros vislumbres de consenso não chegaram pelo lado do conteúdo do debate, e sim pelo lado de um procedimento para dirimir o conflito. Esgotada a sociedade por anos de…

Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara…

TRATADO DE SAÚDE COLETIVA GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS MARIA CECÍLIA DE SOUZA MINAYO MARCO AKERMAN MARCOS DRUMOND JÚNIOR YARA MARIA DE CARVALHO O R G A N IZ A D O R ES SUMÁRIO PÁC. NOTA EDI T O R IA L.................................................................. ........ Parte I ABRIND O O CAMPO i ' SAÚDE COLETIVA: UMA HISTÓRIA RECENTE DE UM PASSADO RE­ MOTO . . . . . . . . . . Everardo Duarte Nunes 19 2. CLÍNICA E SAÚDE COLETIVA COMPARTILHADAS: TEORIA PA1DÉIA E REFORMULAÇÃO…

empiria, ao contrário da disciplina sociológica; o que fazia o estudo etnográfico das práticas e “doutrinas” do direito, da justiça criminal e da segurança pública, em ambos os casos, irrelevante. 18 O desenvolvimento acadêmico dessa problemática, portanto, do ponto de vista antropológico, sempre esteve duplamente minado: seu objeto não tinha legitimidade político-acadêmica para as ciências sociais e não fazia nenhum sentido para as disciplinas jurídico-normativas. Foi a…

dotado de complexidade, o Direito com- porta diferentes planns de estudo. Em sua dimensão legal, é abordado pela Ciência do Direito, disciplina fundamental que interpreta e sistematiza o ordenamento vigente, sem preocupar-se com o proble- ma axiológico. Do ponto de vistafatual, é tratado pela Suciologia do Direito, que considera as relaçes entre o fenômeno jurídico e a sociedade, com atenção básica para a adaptação do Direito à reali- dade social. Não analisa as categorias lógicas, nem…

Título. CDU – 336.226.1(81) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra…

Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados Copyright: É (www.buenojardim.com.br) à…

Título. CDU – 336.226.1(81) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra…

Detalhada e Conjunto de Edificações ........................................................ 133 Depreciação de Ordem Funcional......................................................................................... 133 Medidas de Proteção e Segurança do Trabalho............................................................... 134 Terminologia.......................................................................................................................... 134 Recomendações…

material de reeferência durante a provva;  É peermitido o usso de calculadora eletrônnica HP12C;  O reesultado é divulgado ao a candidatoo imediatam mente após a realizaçã o da prova na tela do o com mputador. deste materiial é disponibilizar todo o conteúdo das provas de certificaçção de todass as áreas. O O O objetivo d material posssui um totaal de 525 págginas dividid as em quato orze capítulo os, conformee apresentad do no quadro o na próxima p página.…