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convenções coletivas do trabalho. (MARTINS, 2009, p. 358) Assim, dispõe o artigo 482 da CLT: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) Ato de improbidade; b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador; d) Condenação criminal do empregado; e) Desídia no desempenho das respectivas funções; f) Embriaguez habitual ou em serviço; g) Violação de segredo da empresa; h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; i) Abandono de emprego; j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas; k) Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos; l) Prática constante de jogos de azar; m) Recusa em utilizar Equipamento de Proteção Individual n) Declaração falsa ou mau uso do vale-transporte (VADE MECUM, 2009, p. 912) Por Sergio Pinto Martins: Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas em lei. (MARTINS, 2009, p. 357) Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 28 A justa causa é a medida que o empregador pode se dispor para colocar fim a relação de trabalho, desde que, presentes requisitos que impliquem em falta grave causada pelo empregado. Na verdade, o…