Tres Dispositivos Que Conferem A Ppa

iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos. Elementos do Estado O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder…

preenchimento do requerimento não significará que a inscrição tenha sido aceita e efetivada. 3 Conforme o estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.330/2001, serão considerados hipossuficientes para inscrição gratuita aqueles cuja renda familiar não exceda três Salários Mínimos e/ou comprovarem estar desempregados. 3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente, autorizada. 3.1.1 o candidato deverá acessar no site http://concursos.rio.rj.gov.br o seu…

classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis será implantado Plano de Contas Padronizado com abrangência nacional, adequado aos dispositivos legais vigentes, aos padrões internacionais de contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. O processo de globalização vem impondo…

emancipado, se tornou o município de Nova Santa Rita. A partir dos anos 1970, a economia e a população cresceram muito rapidamente. Pouco tempo depois a cidade já era grande, e hoje é a segunda maior economia do estado. 1.4 Comunicação Em Canoas existem três jornais de circulação regular: o Diário de Canoas e O Timoneiro e o Jornal de Canoas, da prefeitura, e outros de circulação quinzenal ou mensal. Além desses há duas revistas em circulação, sendo uma a Revista Símbolo. Além dos…

– Imposto Territorial Rural LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal NOB SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social PPA – Plano Plurianual 15 PBF – Programa Bolsa Família PNAS – Política Nacional de Assistência Social PJ – Pessoa Jurídica SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social SETRA – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Combate…

absorção de progresso técnico. Tais propostas de políticas públicas defrontam-se com interesses regionais consolidados e todas atuam diretamente sobre as relações entre o mercado doméstico e o mundial. Para compreendê-las é fundamental utilizar as três escalas de análise, articulandoas de modo dinâmico em torno da meta geral de superação da crise (Egler, 1992), resguardando as características peculiares de redefinição de cada estrutura produtiva regional e tendo como critério fundamental…

para à efetivação dos direitos das comunidades quilombolas. Juntamente com a Constituição Federal, o Decreto 4.887/2003, os tratados internacionais os quais o Brasil é signatário, a Instrução Normativa n. 49 do INCRA e o Estatuto da Igualdade Racial conferem às comunidades quilombolas a proteção legal para a efetivação dos seus direitos. A respeito dos diplomas constitucionais e legais, faremos a abordagem no capítulo terceiro desse trabalho. É importante ressaltar que, juntamente com o…

florestas. O Protocolo de Kyoto (1997) – acordo através do qual os países desenvolvidos se comprometem a reduzir a emissão de gases de efeito estufa – estabeleceu três gases como os principais responsáveis pelas alterações climáticas do planeta: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O); seguidos de mais três com importância menor: hidrofluorcarbonos (HFCs), perfluoarcarbonos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6). Entre eles, o volume de emissão de CO2 representa cerca

ou ensino a MOS SENAT, certas categorias sociais/profissionais SEBRAE, SENAC, SESC, SESI, SENAI. 2. Modelos teóricos burocrático e gerencial de Administração Pública: patrimonialista, Historicamente desenvolveram-se três modelos de administração pública: o Patrimonialista, o Burocrático e o Gerencial. Administração Pública Patrimonialista ou Patriarcal: no patrimonialismo, característica dos Estados absolutos, o patrimônio público e o patrimônio do…

Vigilância em Saúde PDI – Plano Diretor de Investimento PDR – Plano Diretor de Regionalização PFVisa – Piso Fixo de Vigilância Sanitária PFVPS – Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde PlanejaSUS – Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde PPA – Plano Plurianual PPI – Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PVVisa – Piso Variável de Vigilância Sanitária PVVPS – Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde RSI – Regulamento Sanitário Internacional SES –…