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Estado inserida na constituição; além disso, há o sentido político-social de suas normas, o valor da autoridade e das liberdades públicas. O Direito Administrativo ordena os serviços públicos e regulamenta as relações entre a Administração, seus órgãos, os administradores e seus administrados. Direito Tributário é o ramo do direito público que ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o poder público fiscal e o contribuinte. Trata-se de um direito…

Estado inserida na constituição; além disso, há o sentido político-social de suas normas, o valor da autoridade e das liberdades públicas. O Direito Administrativo ordena os serviços públicos e regulamenta as relações entre a Administração, seus órgãos, os administradores e seus administrados. Direito Tributário é o ramo do direito público que ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o poder público fiscal e o contribuinte. Trata-se de um direito…

excolônias, onde se opta pela expressão Criminal Law. No vernáculo forense, o termo “criminal” é muito utilizado. Assim, por exemplo, diz-se “Vara Criminal” para designar o juízo de primeiro grau com competência penal e “Câmara Criminal” para referir-se ao órgão fracionário de segunda instância, responsável pelo julgamento dos recursos. Fala-se, ainda, em “criminalista”, em alusão ao profissional (advogado ou jurista) especializado nesse setor. ■ 1.2. CONCEITO DE DIREITO PENAL Cuida-se…

garantistas erigidos por Ferraj oli apontam p ara a necessidade de adoção de u m sistema nitidamente acusatório, com a presença de u m j uiz imparcial e competente para o j ulgamento da causa n u /la culpa sine judicio que não se co n fu n d a com o órgão de acusação n u llum judicium sine accusa tio ne. Fica, ai n da, a cargo deste último o ônus probatório, que não p oderá ser transferido para o acusado da p rática de determinada infração penal n u/la accusa tio sine probation e ,…