Trafico De Crianças Para A Adoção

institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas…

AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRAFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL FACULDADE Anhanguera – Taboão da Serra-SP Graduação em Direito 2015 AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRÁFICO INTERNANCIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra-SP, como parte dos requisitos para obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Ricardo Martins.…

ADOÇÃO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A doção é o ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho , pessoa a ela estranha. Malgrado a diversidade de conceitos do aludido instituto, todos os autores lhe reconhecem o carácter de uma fictio iuris. Para Pontes de Mirada, “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação”. Caio Mário da Silva Pereira, por seu turno, a conceitua como “o ato…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado mostra de forma clara e objetiva que o Tráfico de Seres Humanos nos dias atuais é um dos elementos que mais denigre o Principio da Dignidade da Pessoa Humana no mundo inteiro. A prática delituosa surgiu na antiguidade, onde os povos vencedores faziam dos seus vencidos escravos, manipulando suas vidas como bem entendesse, mas, principalmente para trabalho braçal. Na atualidade o delito já é visto com o propósito de venda de pessoas para a indústria do sexo e

Tráfico é de modo amplo a circulação de mercadorias em geral1 , e de modo mais estrito, o comércio ilícito1 , seja de entorpecentes, plantas, animais ou mesmo de humanos.1 O termo também se aplica ao transporte de seres humanos escravizados, já que nesses casos as pessoas são tratadas como meras mercadorias.1 Apesar de a palavra tráficoestar fortemente associada ao comércio de escravos entre o Brasil e África, bem como a outros países do continente americano, o termo também é utilizado para se

Direitos da Criança e Protocolo Facultativo 1. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi firmada em 1989 e incorporada ao Direito Interno em 21.11.1990, pelo Decreto 710. Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolo Facultativo 2. Conceito de Criança de acordo com a Convenção: é todo indivíduo menor de 18 anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes (art. 1º.). Nesse sentido, portanto, a Convenção não distingue crianças de…

Adoção (AO 1945: adopção), no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma…

O tráfico de crianças é uma das formas de tráfico humano, constitui uma prática de sequestro, desaparecimento e ocultação da identidade das crianças, muitas vezes através de partos clandestinos e adoções ilegais. É uma prática usada por quadrilhas para seu financiamento. Igualmente, tem sido uma prática utilizada em regimes ditatoriais, principalmente como uma forma de retaliação contra as mulheres ou famílias que não são leais ao regime, tal como na Argentina durante o Processo de Reorganização

Tráfico de Órgãos Estatísticas do Tráfico Em 1999, a professora de Antropologia da Universidade norte-americana de Berkeley, na Califórnia, Nancy Scheper-Hughes, 57 anos, fundou a ONG Organs Watch, uma organização que mapeia a rota do tráfico de órgãos em todo o planeta. A especialista estuda transplantes e a comercialização de órgãos humanos desde 95 e já realizou pesquisas de campo em vários países da Europa, na África do Sul, Filipinas, México, Israel, China, Índia e…

exploração comercial nas suas diversas formas, onde seres humanos, em especial crianças e adolescentes, são submetidos a tais práticas para fins de exploração sexual comercial, sem nenhum direito, a não ser o de trabalhar e sustentar as redes de favorecimento para este tipo de servidão, utilizando-se do comercio de pessoas como simples objetos em transações mercantis. PALAVRAS CHAVE: Escravidão Moderna; Crianças e Adolescentes; Exploração Sexual Comercial.…