Trabalhos Lei 8666 93

9/2012 - UASG 200406 Processo n o 08059003292201130 . Objeto: Aquisição de 600 (seiscentos) pacotes de Papel Off-Set, 90 g/m , medidas: 660x960 mm (pacote com 250 folhas). Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei n o 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Contratação com a segunda colocada do pregão n o o 17/2011-DITEC/DPF, conforme parecer n - 146/2012-AJ/DPF. Declaração de Dispensa em 10/05/2012 . OSVALDO MESSIAS TAVARES TUPINAMBA.Chefe do…

correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos. a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I…

JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que…

DIREITO ADMINISTRATIVO; AULA SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS PUBLICOS lei 8987/ 95 – concessão – permissão / *eficiência (diferente) Eficácia (diferente) efetividade. PRINCIPIOS SERVIÇOS ADEQUADOS = -REGULARIDADE -CONTINUIDADE -EFICIÊNCIA -SEGURANÇA -ATUALIDADE -GENERALIDADE - CORTESIA -MODICIDADE DAS TARIFAS * LICITAÇÃO CONCEITO: É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UM ENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ABRE A TODOS OS INTERESSADOS, QUE SE…

CARLA FERNANDA CASTRO GUIMARÃES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDICIPLINAR INDIVIDUAL Seabra 2013 carla fernanda castro guimarães produção textual indiciplinar individual Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Processos Licitatórios, Gestão de Contratos e Tercerização, Direito e Legislaçao da Saúde e Gestão de…

2.5 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA PARA AS ATIVIDADES RURAIS 13 2.6 SIMULAÇÃO EMPRESARIAL 13 2.6.1 Contribuição da Simulação Empresarial no Processo Licitatório 14 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo esclarecer alguns pontos importantes em relação as autarquias, como a sua criação, autonomia, patrimônio, tributação, fiscalização e privilégios. Será trabalhado com um exemplo de uma autarquia municipal,…

Universidade federal de Rondônia Departamento de ciências juridicas Adriana da frota rodrigues OS e OSCIP pORTO VELHO-2012 ADRIANA DA FROTA RODRIGUES Organizações Sociais e Organizações Sociais de Interesse Público Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito administrativo, como parte da avaliação. Profesor(a): Marcelo Xavier Porto velho Introdução O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo,

organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república) c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo d) modo de aquisição, exercício e…