Trabalho Finanças Lojas Marisa

sentença já tiver sido prolatada pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago jurisprudência: Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Fiscalização realizada com base em lei municipal que veda a venda, o consumo e a exposição de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência e restaurantes localizados em área contígua a posto de combustíveis. Liminar indeferida. Liberação para comercializar a bebida. Proibição de consumo no local. Pretensão de suspender todos os efeitos jurídicos da…

Marcelus Rodrigues Nunes, Virginius José Lianza da Franca, Vanda Davi Fernandes de Oliveira. Projeto Gráfico Ribamar Fonseca Editoração eletrônica Supernova Design Revisão Final Alessandro Mendes, Kelen Meregali Model Ferreira Capa inspirada no trabalho original de AeM’Hardy’Voltz Revista Anistia Política e Justiça de Transição / Ministério da Justiça. – N. 2 (jul. / dez. 2009). – Brasília : Ministério da Justiça , 2009. Semestral. Primeira edição: jan./jun. 2009. ISSN…