Direito do trabalho aula 8

Aula 12 CASO CONCRETO (OAB/ES – 2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88. O ingresso de empregado da empresa pública de Correios e Telégrafos requer aprovação em concurso público, conforme 37, II da CRFB/88. No entanto, não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, mesmo que admitido por concurso público, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 390, II do C. TST, uma vez que de acordo com o art. 173, §1º, II da CRFB/88 os empregados dessas empresas estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que tange aos direitos e obrigações, civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Contudo, a motivação para a demissão de empregado da empresa de Correios e Telégrafos é obrigatória, conforme entendimento consagrado na OJ nº 247 da SDI-I, TST no item 2, pois embora seja empresa pública federal dispõe do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, que abrange também a imunidade tributária, execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse entendimento decorre do…

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Question1 Notas: 1 (TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. Resposta Correta: 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. Comentário resposta correta: A jornada de trabalho permitida por lei é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais e no máximo 2 horas extras por dia serão oferecidas. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Ao empregado que se sentir ofendido…

(TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal d. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. e. 8…

1 (TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. | a. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias | | | b. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal | | | c. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. | | | d. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias…

1 Notas: 1 (TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. b. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias d. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal e.…

Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal b. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias d. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. e. 8 (oito) horas,…

Acertos: 1 (TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. |[pic]|a. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias | | |[pic]|b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais | | |[pic]|c. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. |…

Tempo padrão é o tempo necessário para executar uma operação de acordo com um método estabelecido, em condições determinadas, por operador apto e treinado, trabalhando em ritmo normal, durante todas as horas do serviço. Definição de tempo-padrão  Tempo padrão é o tempo necessário para executar uma operação de acordo com um método estabelecido, em condições determinadas, por operador apto e treinado, trabalhando em ritmo normal, durante todas as horas do serviço. Definição de…

Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. | a. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais | | | b. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. | | | c. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias | | | d. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal | | | e. 8…