Tipos de sociedade

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 1) CONCEITO: Denomina-se sociedade em nome coletivo, ou sociedade geral, aquela cujos todos os sócios (pessoas físicas) respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo ser simples ou empresária. (art. 1039, CCB) 2) CARACTERÍSTICAS GERAIS: ✓ Intuitu personae e affectio societatis; ✓ Contrato social nos termos do art. 997, CCB; (art. 1041) ✓ Nome empresarial sob firma, contendo o nome de um ou mais sócios acompanhado da expressão “& companhia (ou cia.)”; (art. 1041) ✓ Administração cabe exclusivamente aos sócios, sendo vedada a nomeação de terceiros para tal função; (art. 1042) ✓ Os sócios podem estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, o que, todavia, não tem qualquer eficácia perante credores; (art. 1039, parágrafo único) ✓ A sociedade se dissolverá nos termos do art. 1033 do CCB ou pela declaração de falência, se empresária; 3) CARACTERÍSTICA PECULIAR (art. 1043, CCB): O credor particular do sócio não pode liquidar cotas do devedor, em caso de sociedade por tempo determinado, antes de dissolvida a sociedade, salvo (1) se a sociedade tiver sido prorrogada tacitamente, ou (2) for acolhida oposição judicial do credor, levantada em 90 dias, tendo ocorrido prorrogação contratual com respectiva averbação no órgão competente. (obs.: grande vantagem das sociedades em nome coletivo – exemplo: Este dispositivo cria um interessante e importante instrumento…

Sociedades Mistas: Sociedade de economia mista: É uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente." E de acordo com a Súmula nº 556 do STF, de 15/12/1976: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da…

| |TIPOS DE SOCIEDADES | O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seu atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas…

Tipos de sociedades A sociedade simples, sociedade cooperativa, sociedade limitada, sociedade anônima e estão entre os principais tipos de sociedade presentes no Brasil, faremos um breve resumo destas diferentes formas de sociedade e daremos destaque às sociedades por cotas ou sociedades com responsabilidade limitada e as sociedades anônimas de capital fechado e sociedades anônimas de capital aberto. Sociedade simples Definimos a sociedade simples como uma sociedade na qual uma…

TIPOS DE SOCIEDADES SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES: também pouco utilizado, sendo formada a empresa por sócios comanditados (participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade…

FINANÇAS EMPRESARIAIS TIPOS E FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS NCC / ENQUADRAMENTO / GESTÃO Cuiabá/MT outubro/2012 TIPOS E FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS NCC / ENQUADRAMENTO / GESTÃO Cuiabá-MT Outubro/2012 SUMÁRIO 1. Introdução…

Atualmente no cenário Brasileiro existem inúmeros tipos societários, entre elas as Sociedades Anônimas onde se concentram principalmente as empresas que atuam com vultosos capitais. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica que exerce o comércio com um patrimônio unicamente constituído pelas subscrições dos sócios. O que constitui o seu caráter essencial, o que a distingue das precedentes formas de sociedade, está em que nenhum dos sócios é obrigado pessoalmente a responder pelas…

Tipos de sociedades empresariais brasileiras SOCIEDADE EM NOME COLETIVO É a formação de uma empresa por uma sociedade, esses sócios devem ser pessoas físicas, tendo responsabilidades iguais, porém ilimitadas dentro da empresa. Esse tipo de empresa deve conter em sua razão social a expressão (“CIA” ou “& CIA”). Uma sociedade desse tipo pode exercer atividade econômica, comercial ou civil. Caso for uma atividade econômica, todos os sócios devem contribuir em seu investimento,…

SOCIEDADE ANONIMA CONCEITO Sociedade Anônima (S/A) é um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar. Promover a entrada de terceiros investindo capital na empresa tinha como objetivo principal acelerar o crescimento dela. Dessa forma, a maior quantidade de recurso…

SOCIEDADES POR AÇÕES 1. INTRODUÇÃO As sociedades por ações são sociedades institucionais, cujo ato regulamentar é o estatuto social. Duas são as sociedades por ações: - sociedade anônima - sujeita-se às regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) e o Código Civil só é aplicável nas omissões desta lei; Art. 1089 CC. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. - sociedade…