Texto Analítico Iracema

37, II, desavém cogitar-se do não cabimento da presente ação rescisória, em razão do disposto na Súmula 343, do STF, segundo a qual: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", conforme decidido no Acórdão embargado, porquanto: i) tal verbete sumular não tem aplicação quando a norma violada for de índole constitucional; ii) a interpretação controvertida…

Oliveira - RJ Elizabeth AP. F. da Silva Torres - SP Emília Addison Machado Moreira - SC Fernanda Baeza Scagliusi - SP Fernando Salvador Moreno - SP Francisco A. G. de Vasconcelos - SC Gilberto Kac - RJ Gloria Valeria da Veiga - RJ Hélio Vannucchi - SP Iracema Santos Veloso - BA Jorge Mancini Filho - SP Josefina Bressan R. Monteiro - MG Julio Orlando Tirapegui Toledo - SP Kênia Mara B. De Carvalho - DF Lenise Mondini - SP Lígia Araújo Martini - SP Lilian Cuppari - SP Luci Tojal e Seara -…

213/1991; 2.Validade e alcance da instituição de prazo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário: não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão do benefício previdenciário; e é compatível com o Texto Constitucional a instituição do prazo de dez anos para a revisão dos benefícios já concedidos; 3.Incidência imediata do novo prazo sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência: a ausência de prazo decadencial…

CONTEÚDOS ESPECÍFICOS – PARTE B DO ANEXO II DA DN 127/2013...............................................................................................................160 5 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 14.1 DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS DESPESAS COM AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, DETALHADO POR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, LEGAL, MERCADOLÓGICA, DE UTILIDADE PÚBLICA E PATROCÍNIOS, RELACIONANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PROGRAMAS UTILIZADOS, VALORES E VIGÊNCIAS…

Rua Auriverde, o que é omitido das conclusões finais, que indicam apenas uma predominância leste, em sentido ao Córrego dos Meninos. Já no Relatório de Avaliação Ambiental, Plano de Ação e Conceito de Remediação da Base Ipiranga e Entorno - Vol. 1 - Texto - Anexo 1 e 2, de abril/2003, a Geoklock reconhece que “o padrão de fluxo subterrâneo na área do site da Colorado apresentase “relativamente complexo. Pode-se afirmar que as águas subterrâneas apresentam direções de fluxo variando de N…