Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

5 | INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 140 5.1 | REGULAÇÃO URBANÍSTICA E O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 142 5.2 | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CONTRAPARTIDA 142 142 143 144 145 146 Critério da Valorização do Terreno Critério do Terreno Virtual De Onde Surgiram estes Critérios O Valor da Contrapartida Outras Formas de Venda de Potencial O Caso de São Paulo 146 5.3 | RESULTADOS ECONÔMICOS DE OPERAÇÕES URBANAS 150 6 | INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 150 6.1

Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu…

Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de…

em Teologia • Bacharelado em Teologia • Bacharelado em Missiologia • Mestrado em Teologia • Mestrado em Ciências da Religião • Licenciatura Plena em Educação Religiosa • Doutorado em Teologia • Doutorado em Ciências da Religião 1996 Direitos Reservados pela FATEBOM Faculdade de Teologia e Ciências Humanas da América Latina. secretaria@fatebom.com.br - www.fatebom.com.br Fatebom Faculdade de Teologia e Ciências Humanas da América Latina. 1 Fatebom Faculdade de Teologia…

auriverde.com.br auriverde@auriverde.com auriverdelivros@hotmail.com CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1 1 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 EDITORA AURIVERDE Fundada em 1963 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, com fins comerciais, sujeitos os infratores a sanções civis e criminais. Organização: Equipe Técnica Auriverde. Editora Auriverde Estrada do Guandu, 60, Santa Cruz,…

critérios de sua admissão; Esta novidade constitucional visa à proteção dos deficientes físicos, reservando para eles algumas vagas no emprego público. O novo Estatuto do Servidor Público Civil (Lei nº 8112/90), p.ex., determinou que poderão ser reservados aos deficientes até 20% das vagas. Veja bem: é um teto e não um percentual fixo e determinado. Assim, a lei que criar os cargos poderá reservar, 5%, ou 10% ou 17% --- mas nunca mais que 20%. IX - a lei estabelecerá os casos…

Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de…

jurídica a que pertencem. Função = é o encargo atribuído ao órgão. É a atividade exercida pelo órgão. Agentes = são as pessoas que exercem as funções, e os quais estão vinculados a um órgão; Cargos = são os lugares criados por lei. São reservados aos agentes. Características dos Órgãos não tem personalidade jurídica; expressa a vontade da entidade a que pertence (União, Estado, Município); é meio instrumento de ação destas pessoas jurídicas; é dotado de…

recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos legais. (*§ 2º alterado conforme Lei Compl. n.º 02, de 30 de dezembro de 1991.) § 2º - A correção monetária, fixada pelo Secretário Municipal de Finanças com base em índices oficiais, será devida a partir do dia seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos legais. (* Redação…

jurídica a que pertencem. Função = é o encargo atribuído ao órgão. É a atividade exercida pelo órgão. Agentes = são as pessoas que exercem as funções, e os quais estão vinculados a um órgão; Cargos = são os lugares criados por lei. São reservados aos agentes. Características dos Órgãos não tem personalidade jurídica; expressa a vontade da entidade a que pertence (União, Estado, Município); é meio instrumento de ação destas pessoas jurídicas; é dotado de…