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artigo 4º da LC 116/2003 e caracterizado o estabelecimento prestador, nesse local será devido o imposto. As regras de exceção são transparentes e taxativas não cabendo espaço para interpretações e ilações sobre seu alcance. É dever do legislador municipal observar e aceitar o conceito conferido pela LC 116/2003, em homenagem ao princípio da legalidade, posto que esta lei complementar em momento algum fora declarada inconstitucional. Não é crível que para caracterizar forçosamente…

a disciplina de Direito Tributário ministrada pela Professora Larissa Rodrigues Demiciano para composição da média bimestral. IBITINGA 2013 “A força do direito deve superar o direito da força”. Rui Barbosa SUMÁRIO A ORIGEM DOS TRIBUTOS ...................................................................................... 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................................................. 5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) –…

Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra Valéria Oliveira de Vasconcelos Americana/2013 1 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Pós Graduação – MBA em Gestão Financeira e Controladoria Projeto – TCC Planejamento Tributário Aluno: Raphael Diniz Matéria: Metodologia Cientifica Prof. Dra…

TCC ARTIGO CIENTIFICO SUGESTÃO DE TEMAS DA ÁREA CONTÁBIL OBSERVAÇÕES: Esses temas/títulos foram copiados de monografias já realizadas, de assuntos discutidos em congressos, seminários e outros eventos da área contábil, outros de criação própria e também, pesquisado na internet e em obras e artigos de contabilidade. Esta relação de temas deve ser utilizada exclusivamente como fonte de orientação, para ajudar no direcionamento do orientando para um assunto

ROTEIRO PARA A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA PRELIMINAR DO TCC Reflita sobre as oportunidades que você julga mais interessante e selecione que será alvo do seu Projeto Empresarial (eventualmente em um formato de Plano de Negócios). Considere o roteiro a seguir, para a discussão em grupo. 1. A oportunidade identificada para a elaboração do seu projeto, ou plano de negócios, é... (Qual é o negócio?). Uso de canais alternativos (ATM, internet banking, agente credenciado) 2. Está…

sustentável e de preocupação da empresa perante o meio ambiente, pois atualmente este tem sido um grande quesito para o consumidor na hora fazer suas compras. Segundo decreto nº. 5.212 de 08 de Dezembro de 2004 da Prefeitura Municipal de Jahu, dispõe sobre a coleta e destinação final de resíduos industriais (lixo industrial). Art.3º-. Fica terminantemente proibido a qualquer estabelecimento industrial depositar detritos de suas…

da maneira exemplar perante a sociedade, ao não cumprir com suas obrigações, fez com que o legislador constituinte derivado criasse vias alternativas às formas de quitar tais débitos. Pretende-se demonstrar como a compensação desses créditos com tributos, à luz da nossa Constituição e sistema, encontra entraves e divergências tanto na doutrina e na jurisprudência, quanto na própria Lei, trazendo ainda o fator de ser efetiva e satisfatória ou não tal via de adimplemento por parte da…

.................... 07 REFERÊNCIAS............................................................................................. 08 INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. É o Planejamento Tributário que permite a racionalização da carga tributária a ser suportada pela empresa. No entanto, a importância da implantação ainda não esta sendo algo claro para a classe empresarial, especialmente, sobre como a…

Ketlyn Souza Batista AS IMPLICAÇÕES DA SONEGAÇÃO DO ISSQN NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI – MG Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito para aprovação na disciplina TCC I, orientada pelo Professor: Dr. Luciano Lavall. Área de Concentração: Contabilidade Gerencial e Pública. TEÓFILO OTONI – MG 2014 5 SUMÁRIO 1…

SÃO PEDRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 ETEC – Gustavo Teixeira – São Pedro Termo de autorização de divulgação do trabalho de conclusão de curso – TCC. Nós abaixo assinados, na qualidade de titulares dos direitos normais e patrimoniais de autores do trabalho de conclusão de curso – TCC: "SPED: Uma Ferramenta Contra a Sonegação" regularmente matriculados no Curso Técnico em Contabilidade Módulo III, período de julho de 2011 a dezembro de 2012, autorizamos