Tcc Licitação Administração Pública

preços e a sua execução nos órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro. Na administração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei.

Verifica-se, assim, que a Constituição de 1988 reconhece a concorrência como meio para o alcance da existência digna de todos, de acordo com os ditames da justiça social, sendo, portanto, a sua defesa um instrumento para implementação de políticas públicas, e não uma finalidade em si mesma [30]. Ademais, para a realização da ordem econômica disposta na Constituição, a livre iniciativa deve ser integrada à livre concorrência, pois o acesso ao mercado somente será livre se houver acesso…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ENTRAVES COM A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Carmelo Suzarte dos Santos1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD2 RESUMO Este estudo teve como objetivo de fazer uma breve analise diante das dificuldades que a Administração Pública tende a enfrentar com as atuais e possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a terceirização de mão de obra no setor público. Dentro do ponto de vista dos resultados e riscos previstos com a manutenção da terceirização. Para…

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE POLÍCIA MILITAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO E PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO – PMAC CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS – CHOA/PMAC PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ENVOLVENDO VIATURAS DA FROTA PRÓPRIAS E ALUGADAS José Sérvulo Pinheiro da Silva Rio Branco-Ac 2014 José Sérvulo Pinheiro da Silva PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ENVOLVENDO VIATURAS DA FROTA PRÓPRIAS E ALUGADAS …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Administração Proposta de Trabalho de Conclusão de Curso INVENTÁRIO DOS IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A COMO FORMA DE DISSEMINAR A INFORMAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS FÍSICOS Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Administração Proposta de Trabalho de Conclusão de Curso INVENTÁRIO DOS IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA…

São Bernardo. O programa, implementado a partir de 1999, será retomado pela Prefeitura em bairros localizados em áreas de proteção aos mananciais da represa Billings, nas quais a ocupação irregular degrada o ecossistema. De acordo com a atual Administração, um levantamento mostrou que apenas 12 bairros seguem os moldes ecológicos, diferentemente do divulgado até o ano passado, quando a gestão William Dib afirmava ser 62. Mais de 200 bairros do município estão inseridos em áreas…

privadas e concessão administrativa. Na primeira, há uma contrapartida do governo para viabilizar a parceria, visto que o empreendimento não é autossustentável. Já nas concessões administrativas temos um contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta. 2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS As chamadas PPPs, Parcerias Público-Privadas possuem dois conceitos, o internacional e o estipulado na legislação brasileira que é bem mais…

obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mestre Rodrigo Pironti Aguirre de Castro CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) foi julgado e aprovado para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 30 de abril de 2012. _______________________________________…

que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a voto, o Estado vem a exercer uma…

conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais; Educação Formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior; Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensinoaprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos…