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Magna Brasileira e Tratados internacionais, por consistir no direito à existência humana. O Estado tem o dever de assegurar o principal direito amparado pela ordem jurídica, desde o momento da concepção uterina, uma vez que precede os demais direitos e preserva o direito de ter uma vida digna. Como também a constituição Federal de 1988 garante diversos direitos à liberdade, como a de locomoção, de pensamento, de religião, de associação, de expressão, de informação, entre outras. Mas, o direito a liberdade não é absoluto, mesmo sendo o indivíduo o titular. Pois, o poder de escolha entre fazer ou não fazer está relacionado ao que a lei não o proíba ou limite. Assim, pode-se questionar se a Lei garante a segurança pública, utilizando-se de sanções severas contra condutores de veículos sob o uso de álcool, limitando o direito à liberdade de locomoção em detrimento ao direito à vida, por fim atendendo o caráter público. 5. METODOLOGIA A metodologia revela que este projeto de pesquisa é dedutivo e que a técnica apregoada neste é documental, bibliográfica e eletrônica. E revela ainda métodos procedimentais histórico, jurídico, que investiga eventos do passado, a fim de compreender a criação da presente lei 11.705/2008, que explica-se através de observações ocorridas ao longo do tempo, e ainda os métodos comparativo que permitirá semelhanças e diferenças da aplicação a referida lei, e o estatístico que…

alguns tópicos deste trabalho. Aos colegas e às colegas de curso, em especial à: Robson, Ana Paula, Cória, Juliana Pissuto, pela amizade construída durante todo o tempo de graduação e que ficará muita além dela. Adoro muito vocês!!!!! As minhas amigas Nilsa, Sandra, Amanda e ao meu amigo Emerson, que sempre me ampararam e entenderam nos momentos de loucuras, incertezas e falta de tempo, valeu pela força, paciência e amizade. A professora Myriam e a assistente social Taís,…

problemas oriundos da violência em todas as suas amplitudes tornou a vida do cidadão moderno um verdadeiro caos. A insegurança provocou a mudança de hábitos, comportamentos, atitudes e interferiu vez por toda na vida urbana e rural. Entretanto, como já não bastasse à criminalidade de massa, que tem origem nos furtos, roubos, estupros e outros crimes que perturbam as pessoas diariamente, surgem ações criminosas fruto de acurados planejamentos de verdadeiras organizações criminosas, que…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a…

FACULDADE PROJEÇÃO SOBRADINHO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sobradinho – DF 2015 JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

Magalhães, Ghabriel Stambassi, Gleiberth Ahauagi, Leonardo de Paula, Letícia Moretson, Maria Eliane Nogueira, Tiago Washington, como requisito acadêmico para orientação do TCC do curso de Direito da Faculdade Metodista Granbery. Professora Ana Valéria Vargas Pontes JUIZ DE FORA 2013 1 INTRODUÇÃO No ano de 2013 o Brasil tornou-se palco de massivas manifestações populares que, incomuns desde o Impeachment do presidente Fernando de Collor em 1992, surpreenderam a…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Por: Wallisson da Silva Godoi 1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do tratamento jurídico sobre o terrorismo. Tendo como base o repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade…

---- 1.0-Introdução É fato notório, que a poluição marinha ocorre por meio de algumas atividades marítimas. Tem-se na exploração de petróleo, realizada nos campos marítimos(offshore), um meio drasticamente poluidor, razão que a tornou um enfrentamento corrente, que muito tem ilustrado os acórdãos do judiciário pátrio, alavancando diversas discussões, acerca desse tema. Considerando que aludida poluição é um Dano ambiental, que por acarretar consequências, na maioria das…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 2014 1. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E ESTADO DE GOIÁS 1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através…

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) para avaliação de pré-banca. Orientador: Profº MS. Wagner Barge Belmonte. São Paulo Maio de 2013 SANTOS, Lailson Vinicius Nascimento dos; SANTOS, Daniel Rodrigues dos e XAVIER, Renan de Aguiar. Violência ESTADO ENCAPUZADO: Vítimas de uma guerra não declarada. São Paulo, 2013. 31. f. (Projeto Acadêmico apresentado como proposta de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) para avaliação de pré-banca Orientador: Profº MS. Wagner Barge Belmonte). RESUMO …