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Argentina Magalhães, Ghabriel Stambassi, Gleiberth Ahauagi, Leonardo de Paula, Letícia Moretson, Maria Eliane Nogueira, Tiago Washington

O RESPALDO E OS LIMITES LEGAIS DA INTERVENÇÃO POLICIAL NAS MANIFESTAÇÕES NO BRASIL

JUIZ DE FORA 2013

Argentina Magalhães, Ghabriel Stambassi, Gleiberth Ahauagi, Leonardo de Paula, Letícia Moretson, Maria Eliane Nogueira, Tiago Washington

O RESPALDO E OS LIMITES LEGAIS DA INTERVENÇÃO POLICIAL NAS MANIFESTAÇÕES NO BRASIL

Projeto realizado pelos discentes, Argentina Magalhães, Ghabriel Stambassi, Gleiberth Ahauagi, Leonardo de Paula, Letícia Moretson, Maria Eliane Nogueira, Tiago Washington, como requisito acadêmico para orientação do TCC do curso de Direito da Faculdade Metodista Granbery. Professora Ana Valéria Vargas Pontes

JUIZ DE FORA 2013

1 INTRODUÇÃO

No ano de 2013 o Brasil tornou-se palco de massivas manifestações populares que, incomuns desde o Impeachment do presidente Fernando de Collor em 1992, surpreenderam a própria população, autoridades políticas e, sobretudo, a polícia, cuja atuação indignou civis e suscitou divergentes opiniões de autoridades.
Alegou-se, de um lado, abuso de poder, injustificada violência e desrespeito a alguns dos direitos previstos na Constituição Federal como o da vida, o de manifestação e o de reunião. De outro, justificou-se que apenas se havia cumprido o dever de assegurar a ordem e a segurança da população, também mencionados na Carta Magna Brasileira de 1988, e que não se podia culpar os agentes do poder público por sua falta de preparo para uma situação pouco recorrente no país.
Observou-se também, em meio a esse cenário, que para muitos delitos próprios de manifestações não havia e, em alguns casos, ainda não há leis, o que levou ao uso questionável de normas já existentes e criadas para outros tipos de crimes e também à discussão sobre a necessidade de se