AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxNESTE ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem, por seus advogados legalmente constituídos e qualificados nos termos e forma do instrumento de mandato acostado, promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e pelas seguintes razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Autora contratou com a empresa demandada para prestação de serviços educacionais, visando aperfeiçoamento profissional e conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, na modalidade à distância, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo para tanto realizado o pagamento da contraprestação. Informa ainda que, a Autora compareceu a todas as aulas e cumpriu o conteúdo programático do referido curso, tendo sido aprovada em todas disciplinas, inclusive tendo alcançado nota suficiente a realização de apresentação da monografia. Ocorre que, como se trata de curso de pós-graduação à distância, além do conteúdo programático, para sua conclusão e recebimento do diploma por especialização é necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso. No entanto, não obstante a Autora haver entregue no…

[pic] Curso: Direito - Fase: 8ª Matutino e Noturno - 2012 . 1 Disciplina: PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA – PROJETO de TCC Profª. Me Samantha Stacciarini. Email; samantha@unifebe.edu.br MODELO DE PROJETO DE TCC JÁ PREENCHIDO COMO EXEMPLO OBS: O exemplo foi realizado pela Profª Samantha, durante os semestres de 2011, sendo que este “ novo modelo de Projeto de TCC ” foi adequado em alguns itens conforme o “manual de orientações…

Nome: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO Disciplina: TCC 1 – Turma: D9AN Atividade 1 – Intenção de Pesquisa 1. Qual o tema a ser pesquisado? Na modernidade, quando se utiliza a expressão “dano moral” várias questões se levantam sobre sua reparação e os limites que delineiam sua aplicação nas tantas esferas de uma sociedade de proporções continentais, frente à sua grandeza multicultural. Difícil e estreito é o caminho de se construir um entendimento que atenda aos conclames de…

DAYANNA LIMA MONTEIRO ELIAS DANO MORAL: BANALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Projeto de Pesquisa apresentado pela aluna Dayanna Lima Monteiro Elias ao Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Niterói - RJ 2015 1) TÍTULO: DANO MORAL: BANALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 2) TEMA Este trabalho de conclusão de curso…

CURSO DE DIREITO GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO JOÃO PESSOA 2014 GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC. Orientador: Márcia…

O DANO MORAL NO ADULTÉRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. BELÉM - PA 2012 O DANO MORAL NO ADULTÉRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Ideal como requisito á aprovação na disciplina Monografia I Orientador: Prof. BELÉM - PA 2012 SUMÁRIO CAPA FOLHA DE ROSTO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO TEMÁTICA 4 3 PROBLEMA DA PESQUISA 7 4 OBJETIVOS 8 4.1…

DEFESAS DE TCC 2011/1 DIA 28/06/2011 – TERÇA-FEIRA (ANTECIPADAS) HORÁRIO ALUNO Brunella Valderato Paulo Cezar ORIENTADOR Renzo Ariane 08:00 08:30 MEMBRO BANCA 1 Ariane Renzo MEMBRO BANCA 2 Vânia Vânia TEMA/ÁREA Da importância do reconhecimento da filiação socioafetiva A efetividade da execução de alimentos SALA 004 B3 004 B3 DEFESAS DE TCC 2011/1 DIA 01/07/2011 – SEXTA-FEIRA HORÁRI O ALUNO Brunely Thais Fortunato Mariana Calmon Simona ORIENTADOR 08:00…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a…

como sujeito de direitos, mas como objetivo. Trata-se ainda de grave violação de direitos, que não se justifica nem mesmo para quem cometeu o crime mais brutal possível e atentou contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos princípios o juiz Gerdinaldo Quinchaba Costa, do Juízo das Execuções Criminais de Tupã (SP), determinou, em Expediente aberto por ele mesmo, que as penitenciárias sob sua jurisdição, que têm mais presos do que admite sua arquitetura, parem de…