O_art_285 A_do_cpc_e_a_incompetencia_relativa_do_juizo

recurso de apelação previstas no § 2o do artigo 285-A do CPC, o qual assevera: O cuidado que o réu deve ter na elaboração das contra-razões ganha cores ainda mais vivas quando se considera o intenso efeito devolutivo da apelação (art. 515, §§ 1o, 2o e 3o), que confere significativa margem de atuação para o tribunal no julgamento do apelo. Na apreciação do recurso, pode o tribunal manter a sentença liminar, invalidá-la, determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito ou até, dentro de certas condições, reformá-la para decretar a procedência da demanda. E o réu deve se preparar para o enfrentamento de qualquer uma dessas situações 18 na confecção das suas contra-razões . De modo diverso, todavia, é o entendimento exarado por Tayon Soffener Berlanga para quem “o ‘réu’ ao responder o recurso não fará qualquer forma de defesa quanto ao direito discutido no processo, haja vista que este não pertine ao seu interesse 19 momentâneo” . Ainda segundo ele, “ao responder o recurso o réu estará se manifestando quanto ao ato judicial de liminarmente julgar improcedente a ação e, 20 portanto, estará elogiando a sua atitude na sentença proferida” . Por força dessas ponderações, o meio jurídico está em amplo debate, ainda sem solução, quanto ao momento e modo oportunos de o réu argüir a incompetência relativa do Juízo, quando se deparar com a citação para responder ao recurso de apelação de que trata o § 2o do 285-A do CPC. Logo, para pôr fim à celeuma necessário será…

desestruturação completa da sociedade brasileira e de seu organismo governamental. Portanto, que façamos renascer a Ética em nosso povo através da Educação, do acesso à cidadania, do respeito à dignidade humana, etc. e que sejamos capazes de preservá-la contra nossas próprias fraquezas da sensibilidade. REFERENCIAS Cardella, Halroldo Paranhos, Manual de ética profissional do advogado, SODRÉ, Ruy. Ética Profissional e Estatuto do Advogado. LTr, 4ª ed MAMEDE,…