Sonegação Irpj

tranquilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos…

despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei…

prestadoras de serviço de médio e pequeno porte (PIS - Programa de Integração Social, COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica) desconsiderando os encargos trabalhistas para então analisar a importância e a relevância do planejamento tributário nessas empresas na atual conjuntura econômica. 2. REVISÃO TEÓRICA Para o melhor…

Coordenadoria de graduação e pós-graduação em Ciências Contábeis IRPJ e CSLL Normas, Apuração e Gerenciamento Aula 01 Regimes Tributários Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema…

- (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta de pagamento e/ou sonegação), sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc); • LIBERDADE - (Proibição de Confisco): É vedado ao Estado cercear à liberdade e as garantias fundamentais (livre iniciativa, propriedade, direito de ir e vir, entre…

As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de

consiste em outra espécie de ilicito tributário, só que, ao contrário da infração possui caráter criminal, é o comportamento violador do dever jurídico. Constitui em casos onde há a tipificação do crime tributário, como a apropriação indébita, a sonegação fiscal e o contrabando, ou ainda nos casos de condutas ilícitas do agente público que visam prejudicar a arrecadação tributária (lei 8206/90). (vi) Sanção Penal Tributária. A sanção penal tributária corresponde ao consequente de uma…

simuladas e ante-riores ao fato gerador Evasão Tributária Condutas tributárias ilícitas ou pos-teriores ao fato gerador, incluindo simulação, fraude e sonegação Sonegação -I Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retar-dar, total ou parcialmente, o conhe cimento por parte da autoridade fa zendária: Sonegação -II I - da ocorrência do fato gerador da o-brigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições…

.......................................................... 10 3.3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .................................................................... 11 3.4 A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)......................................................... 12 3.4.1 Receita Bruta - Regime de competência ou regime de caixa vinculado à opção da tributação do IRPJ. ...................................................................................................

contabilidade registra as operações de compra, são úteis para checar com os livros fiscais o devido aproveitamento de impostos recuperáveis, como IPI, ICMS, PIS e COFINS não cumulativos. Acontece que “elisão fiscal” não se confunde com “evasão fiscal” – sonegação, que na Evasão Fiscal, e o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão à omissão de informações, as falsas declarações e a produção de…