Revista de direito público

artigo 2.º, n.º 1, do CCP. Esta influência dominante, afere se, por sua vez, indiciariamente, mediante a verificação, alternativa, de uma das seguintes condições: a) financiamento maioritário da res pectiva actividade por uma das enti dades elencadas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, n.º 1, do CCP; b) sujeição da sua actuação ao controlo de gestão de uma das entidades indicadas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, n.º 1, do CCP; c) designação da maioria dos titulares dos correspondentes órgãos de administração, gestão ou fiscalização por uma das entidades individuali zadas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, n.º 1, do CCP. A linha de intersecção entre os domínios da contratação pública e dos fundos comunitários repousaria justamente na relevância (potencial) assumida pelo apoio dos fundos estruturais em ordem a dar por preenchido o primeiro dos requi sitos atrás enunciados – financiamento maioritário da actuação desenvolvida pelo organismo de direito público de que concretamente se trate por uma das entidades recenseadas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, n.º 1, do CCP. Parece, contudo, aconselhável uma leitu ra fortemente restritiva do preceito legal em análise, que obrigue a que esse financiamento maioritário da actividade do organismo de direito público especifi camente em causa provenha, forçosa e directamente, dos orçamentos das enti dades referidas expressis verbis nas alí neas a) a f) do artigo 2.º, n.º 1, do CCP. Não basta, assim, enquanto condição de…

APOSTILA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Profº Rodrigo Pironti Aguirre de Castro Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Especialista em Direito Administrativo e Direito Empresarial. Vice-presidente do foro mundial de jóvenes administrativistas (México); Membro do Instituto de jovens juristas ibero-americanos, professor da Universidade Tuiuti, Facinter e Universidade Positivo, professor do MBA em Gestão Pública Alleanza, professor da…

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Desse modo, Lombroso, Garofalo e Ferri formam juntos os pi- 680 ACriminologia no Brasil ou Como Tratar Desigualmente os Desiguais lares intelectuais do movimento que ficou conhecido como "Escola Positiva", "Escola Determinista" ou "Escola Italiana" de direito pe- nal 10, e que consolidou a definição mais geral da criminologia 11 como a ciência voltada para o estudo do homem delinqüente. Rafaele Garofalo 12 era magistrado e escreveu,…

(505); 5. Outras formulações (506); 6. Bibliografia (509). QUINTA PARTE - O DIREITO COMO FATO SOCIAL (Sociologia do Direito) 20 - CONCEITO DE SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Precursores, fundadores e cultores da sociologia jurídica (513); 2. Distinção entre filosofia do direito, ciência do direito e sociologia do direito (518); 3. Os grandes problemas da sociologia jurídica (520); 4. Outras formulações (523); 5. Bibliografia (525). 21 - MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA 1. Conceito de…

jurídica (505); 5. Outras formulações (506); 6. Bibliografia (509). QUINTA PARTE - O DIREITO COMO FATO SOCIAL (Sociologia do Direito) 20 - CONCEITO DE SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Precursores, fundadores e cultores da sociologia jurídica (513); 2. Distinção entre filosofia do direito, ciência do direito e sociologia do direito (518); 3. Os grandes problemas da sociologia jurídica (520); 4. Outras formulações (523); 5. Bibliografia (525). 21 - MICROSSOCIOLOGIA JURÍDICA 1. Conceito…