SIMPLES NACIONAL

PARA ENQUADRAMENTO ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006 V - cujo sócio ou ttular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fns lucratvos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artgo; VI - consttuída sob a forma de cooperatvas, salvo as de consumo; VII - que partcipe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atvidade de banco comercial, de investmentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, fnanciamento e investmento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantl, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;; VEDAÇÕES PARA ENQUADRAMENTO ME e EPP – Art. 3º §4º LC 123/2006 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - consttuída sob a forma de sociedade por ações. XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. ( Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) Restrições Relativas aos Sócios ou Titulares • Receita Global: Entende-se por receita bruta global, a soma das receitas brutas anuais auferidas pelas empresas que tenham sócio(s) em comum (empresas interligadas). • A(s) empresa(s) será (ao) impedida (s)…