Sistema Unico De Saúde

Constituição Federal (Artigos 196 a 200) Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO BRASIL 4 3 CONCEITO : O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - (SUS) .......................................5-6 4 PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS E DOUTRINARIOS DO SUS............................ 7-8 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ............................................................... 9-10 6 LEI Nº 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - LEI ORGÂNICA ...................11-12 7

Sistema de Ensino Presencial Conectado superior de tecnologia em gestão hospitalar EDSON GOMES LOPES PORTIFÓLIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS ARCOVERDE – PE 2013 EDSON GOMES LOPES PORTIFÓLIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral no bloco curricular básico, Políticas Públicas de Saúde. ARCOVERDE – PE

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Antes de tudo, é importante destacar que, como descrito anteriormente, o Sistema Único de Saúde começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS apenas para os seus beneficiários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e…

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas…

RESPONSABILIZAÇÕES SANITÁRIAS...............................09 PRINCÍPIOS DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE.......11 OS AVANÇOS E DESAFIOS DO SUS...........................................................12

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO DO SUS Acerca da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. 1. A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema. 2. Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no

Aula 03 - lei 8142/90; Aula 04 - Pacto pela saúde, pacto pela vida, pacto em defesa do sus; Aula 05- Decreto 7.508/11 A FGV disponibilizou o telefone 0800-2834628 e o e-mail concursosusam@fvg.br para maiores informações aos candidatos. Os três editais que detalham as normas do concurso estão disponíveis no site da instituição LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

uma nação (um povo e um território). (FLEURY) Estudiosos dos fenômenos políticos têm substituído o termo “Estado” pela expressão mais compreensiva "sistema político". A expressão “sistema político” é menos carregada de conceitos de valores do que o temo “Estado”, o qual se ressente da deificação, por conservadores, e da demonização, por revolucionários, dos ordenamentos com grande concentração de poder que…

PAULO Geraldo Alckmin SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Giovanni Guido Cerri Secretário Adjunto José Manoel de Camargo Teixeira Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde Stela Félix Machado Guillin Pedreira Prezados(as) Conselheiros(as), Este Guia de Legislações do SUS e Controle Social traz algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde. Esperamos que subsidie o…