Sinpdec

Municipal de Proteção e Defesa Civil, é papel da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC) executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), em Fortaleza, e coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local e em articulação com os governos federal e estadual (Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012). A Guarda Municipal de Fortaleza, também vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), é o principal…

de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências 29. LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis Nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

Brasília, DF, 8 jul. 2009. Disponível em: . Acesso em: 4 maio 2013. BRASIL. Lei n. 12.608, de 10 de abril 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil — CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n. 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

Legislativo, Brasília, DF, 8 jul. 2009. Disponível em: . Acesso em: 4 maio 2013. BRASIL. Lei n. 12.608, de 10 de abril 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil — CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n. 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,…

setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 30.LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012- Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

Brasil. Disponível em: <http://www.in.gov.br>. Acesso em: 16 jun. 2014. BRASIL. Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

federativos e dá outras providências. 4. Lei Federal Nº 12.608/2012 (Conversão da Medida Provisória Nº 547/2011), que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis Nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

o desenvolvimento nacional e com a defesa Civil, bem como apoiar a política externa do País e partici- par de operações internacionais de paz e de ajuda humanitária. O Exército é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil (SiNPdEC), participando, em todo o território nacional, de ações de socorro e assistência a vítimas de desastres naturais, seja nas fases de pronta resposta ou na de recuperação e reconstrução. Além das missões acima citadas, o Exército tem como…

educação infantil, e dá outras providências. Publicação DOU: 30-9-2011, p. 1 LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19…

desmembramento do solo para fins urbanísticos deverá ser aprovado pela prefeitura. O Artigo 27 da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), por sua vez, introduziu inovações neste artigo, dando nova redação a seus parágrafos. Entre estas, o parágrafo 3o deste * Professor e coordenador do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Ambiental Urbanístico da…