Sinopse Curta Metragem

Valmir Pontes, Programa de Direito Administrativo, São Paulo, 1968; Luiz Delgado. Pág. 50 Compêndio Elementar de Direito Administrativo, Recife, 1970: Júlio Scatimburgo, Elementos de Direito Administrativo, São Paulo, 1971; Oscar de Oliveira, Sinopse de Direito Administrativo, São Paulo, 1971 ; Rosah Russomano e Naili Russomano Mendonça Lima, Lições de Direito Administrativo, Rio, 1990; Luiz de Castro Neto, Elementos de Direito Administrativo, São Paulo, 1973; Oswaldo Aranha…

manifestamente vantajosas, devidamente justificado e demonstrado. Inciso XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e…

dos custos do investimento realizado pela Ufpel e da manutenção do prédio, configurando desobediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade”. Segundo o relator, restou incontroverso que a cessão do espaço para a Santa Casa não é evento de curta duração nem é de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, e tampouco decorreu de ato assinado por Secretário de Patrimônio, razão por que não se enquadraria nas hipóteses de ‘permissão de uso’, previstas no…