Siatemas Da Informaçao Decisão Estruturada

de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, b- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;17 Ainda no próprio art. 5º, inc. XXXIII, que prevê o direito à informação, consagra o princípio da publicidade proibindo à Administração Pública agir às ocultas, com atos que não demonstrem transparência. O artigo diz: 17 PINTO, op. cit., p. 8. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de…