Seu Dada

de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n. 8.242, de 12.10.1991). Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro (quatro) anos, permitida um (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). 1. FORMA…

Oscilação amortecida: Para uma força dissipativa dada por: Fd = -bv, sendo b = constante de amortecimento. Equações geral do movimento potência dissipada ou perda relativa de energia por ciclo ;; energia amplitude posição frequência angular ; constante de tempo: fator de qualidade: Q = 0tc frequência natural: . Amortecimento crítico: bc = 2m0 Oscilações forçadas: Para uma força motriz dada por: F = F0sent Equações geral do…

trazer conseqüência, na forma da lei. § 7° Convocado o plebiscito e autorizado o referendo, caberá ao Prefeito Municipal, manter, no prazo de trinta dias, entendimentos com a Justiça Eleitoral para viabilizar o processo de votação. § 7º com redação dada pela Emenda nº 13, de 26.12.2001 § 8° A ação fiscalizadora sobre a administração pública dar-se-á através do exame e apreciação, por parte do contribuinte, das contas anuais da Prefeitura e da Câmara Municipal, nas formas…

dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Nova redação dada pela EC 45/04) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Nova redação dada pela EC 45/04) Redação original. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território…

quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá­la. CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 257. O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei. Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I ­ promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II ­ fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº…

13º: A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) 4 Em consonância com o documento da CLT, o Portal Brasil1, site do Governo Federal a defini como um: documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria,…

desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada…

Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Timon, ou simplesmente Estatuto do Magistério. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008) Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores enquadrados neste Plano de Cargos e Carreiras é o estatutário, ressalvados os casos de vinculação contratual temporária conforme o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008). Art. 2º - Para efeito desta Lei são…

tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda…

como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) § 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.(Vide Lei nº 3.807, de 1960) §…