Seu Dada

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de…

revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente…

direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública…

salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos…

que [pic]. 19) Dada à função [pic], determine: a) [pic] b) [pic] c) [pic] d) [pic] 20) Dada à função [pic], determine: a) [pic] b) [pic] c) [pic] d) [pic] 21) Dada à função [pic], determine[pic]. 22) Dada à função [pic], determine o valor de [pic]. 23) Dada à função [pic], determine o valor da expressão [pic]. 24) Dada à função [pic], determine o valor da expressão[pic]. 25) Dada à função [pic]tal que [pic] e [pic], determine [pic]. 26) Dada à função…

que [pic]. 19) Dada à função [pic], determine: a) [pic] b) [pic] c) [pic] d) [pic] 20) Dada à função [pic], determine: a) [pic] b) [pic] c) [pic] d) [pic] 21) Dada à função [pic], determine[pic]. 22) Dada à função [pic], determine o valor de [pic]. 23) Dada à função [pic], determine o valor da expressão [pic]. 24) Dada à função [pic], determine o valor da expressão[pic]. 25) Dada à função [pic]tal que [pic] e [pic], determine [pic]. 26) Dada à função…

útil subseqüente ao do recebimento. § 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação. § 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. Do Pagamento Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado…

Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Ver tópico (12483 documentos) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Ver tópico (412 documentos) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de…

determinado, a CADA elemento x ∈ X ´ um UNICO elemento f (x) = y ∈ Y . Obs.: Estaremos interessados em estudar fun¸c˜oes tais que X e Y s˜ao conjuntos de n´ umeros reais. Por isso vamos sempre considerar este caso de agora em diante. • Imagem: Dada uma fun¸c˜ao f : X → Y , sua IMAGEM ´e o conjunto Im (f ) = f (X) = { y = f (x) ; x ∈ X } ⊂ Y ´ • Os elementos do dom´ınio s˜ao representados por uma VARIAVEL INDEPENDENTE. ´ Os elementos da imagem s˜ao representados por uma…