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INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E SUAS POLÍTICAS HABITACIONAIS 14 1.1 A criação do Banco Interamericano de Desenvolvimento O surgimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pode ser melhor compreendido tendo-se em conta o cenário sócio-político mundial e latino-americano da década de 1950, pautado pela oposição Estados Unidos X União Soviética expressada na Guerra Fria. Tal cenário parece ter mobilizado as elites latino-americanas alinhadas aos EUA na busca de uma instituição regional, capaz de prover um financiamento complementar ao de outras agências internacionais, que possibilitasse a aceleração do desenvolvimento econômico capitalista na região e afastasse as ameaças de revolução social. Segundo ROPER e BARRIA (2002), os EUA inicialmente se opuseram à proposta de criação de um banco regional de desenvolvimento para a América Latina, expressa em uma resolução aprovada por ministros da região (com a abstenção de EUA e Peru) em conferência no Brasil ao final de 1954. Tal resolução conclamava economistas e membros da CEPAL a fazer uma proposta específica para a criação, no âmbito da OEA, de um “Banco para a Organização dos Estados Americanos”. A posição contrária dos Estados Unidos foi alterada em 1958, após visita do vice-presidente norte-americano, Richard Nixon, à América Latina. Nixon foi confrontado a manifestações populares críticas ao papel exercido pelos EUA no continente, e parece ter-se preocupado com a inquietude…

pós-liberais enfatizam a função de promover. Pode-se, pois, perceber que a sanção não é elemento imprescindível para a definição da norma jurídica. Verifica-se, por outro lado, a ampliação do número das normas que estabelecem competências públicas e privadas para a prática de atos jurídicos: são as chamadas normas de organização. Já se sustentou que nesse caso a nulidade seria a sanção prevista para o descumprimento da regra. O argumento porém é frágil. Em sua acepção tradicional, a…