Segurança Social E Encargos Sociais

(v. Função social do contrato, n. 3, retro), nestes termos: ‘‘ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato ’’. Preceitua ainda o art. 425: ‘‘ É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código ’’. CÁIO MÁRIO critica a redação da primeira parte do último dispositivo legal transcrito, considerando-a ociosa, ‘‘pois que, em todos os tempos, a velocidade da vida econômica e as necessidades sociais…

Balanço Social Anual da MPE / 2008 1. Identificação Nome da empresa Atividade econômica [ ] Comércio [ ] Indústria [ ] Serviço [ ] Agronegócio 2. Indicadores econômicos Faturamento bruto (FB) Impostos e contribuições Folha de pagamento e encargos sociais 3. Indicadores sociais internos (investimentos sociais para funcionários(as) - ver instruções) Opção ao Simples? [ ] não sim [ ] Municipal [ ] Estadual [ ] Federal 2008 Valores em R$ % sobre o FB Valores em R$ 2007 % sobre o…

Balanço Social Anual da MPE / 2006 1. Identificação Nome da empresa Atividade econômica [ ] Comércio [ ] Indústria [ ] Serviço [ ] Agronegócio Opção ao Simples? [ ] não sim [ ] Municipal [ ] Estadual [ ] Federal 2005 2006 2. Indicadores econômicos Valores em R$ Valores em R$ % sobre o FB Faturamento bruto (FB) % sobre o FB Impostos e contribuições Folha de pagamento e encargos sociais 3. Indicadores sociais internos (investimentos sociais para…

eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer. 5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas. 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções. Artigo 3.º Incompatibilidades (Ver nova redacção dada pelo…

Aspectos da Segurança no Trabalho Prof. Lázaro de Souza Gomes 2015 Cenário atual • A prevenção de acidentes no Brasil evolui a passos lentos, ainda necessitamos de um maior número de instituições especializadas e do conhecimento da segurança no trabalho ser mais difundido entre os jovens estudantes, futuros trabalhadores. • O ritmo da evolução moderna tende a acelerar, exigindo uma adaptação para o trabalho cada vez mais desenvolvida. Aspectos Políticos • Estado Aspectos Políticos…

2. Serviço Nacional de Saúde 8 2.1. Taxas moderadoras 9 2.2. Comparticipação de medicamentos 10 2.3. Comparticipação das despesas com próteses ou outros produtos de apoio 12 2.4. Despesas de deslocação 13 3. Segurança Social 16 3.1. Proteção na doença 17 3.2. Proteção especial na invalidez 18 3.3. Proteção a crianças e jovens adolescentes 22 4. Benefícios Fiscais 26 4.1. IRS – Rendimento de Pessoas Singulares…

e Mão de Obra (MO)..... ....................30 3. ANEXO 3: BDI – Edificações PMSP proposto, conforme site ..............................................32 4. ANEXO 4: Taxa de Encargos Sociais – Horistas ...................................................................33 5. ANEXO 5: Taxa de Encargos Sociais – Mensalistas...............................................................34 6. ANEXO 6: Custos Unitários - Edificações (1ª Pagina) ............................................

das normas da Agenda; 4 A informalidade e o modelo vigente; 5 O direito ao trabalho (decente); 6 O trabalho decente como meio de progresso e cumprimento do programa social; 6 Conclusão 1 INTRODUÇÃO A Agenda Nacional de Trabalho Decente é apresentada como um instrumento de promoção de combate à pobreza e às desigualdades sociais, de garantia da governabilidade democrática e de desenvolvimento econômico. Para isso, ela prioriza a geração de mais empregos de qualidade, o fim da…

custo total do trabalho, elucidando os diferentes conceitos de salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas, uma vez que necessários para a compreensão das duas divergentes interpretações sobre os encargos sociais no Brasil, que concluem por percentuais de representação, para uma, de 25% e, para a outra, mais de 100%. Nesse sentido, faz-se a demonstração dos cálculos que fundamentam os diferentes percentuais de encargos sobre os salários, utilizando-se tabelas e quadros,…

atualidade, vê-se que esta tem colaborado para agravar ainda mais as desigualdades em todos os níveis, econômicas e sociais, regionais e nacionais. Aqui apresentaremos fatores que impactam na economia brasileira contemporânea, e algumas ações de reorganização e adaptação para enfrentar este efeito da globalização no desenvolvimento do país. IMPACTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DA ECONOMIA BRASILEIRA No Brasil, o mercado de trabalho enfrenta o desafio de…