A complexa realidade das urbanizações fechadas brasileiras

sistema de coletividade de forma obrigatória e automática a partir do momento da compra do imóvel, o pagamento obrigatório da taxa condominial, e a convenção do condomínio registrada no Registro de Imóveis. Os loteamentos, por sua vez, são regidos pela Lei 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Segundo esta lei, nos loteamentos as unidades são lotes, terrenos, não incluem as edificações e deveriam destinar uma parcela de 35% a 50% da área total do loteamento para a administração municipal que inclui todas as vias abertas (que passam a ser ruas públicas do município) e áreas para o estabelecimento de equipamentos e serviços que atenderão à demanda daquela população, como escolas, postos de saúde ou de policiamento. Essa área a ser doada a partir da lei 9.875/99 passou a ser proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. Pelo fato de que as vias abertas são doadas à administração pública está implícito reconhecer que o acesso a elas é público, livre. Dessa forma, todas as unidades têm acesso a vias públicas e nelas a prefeitura deve exercer a manutenção e também a prestação de serviços como coleta de lixo, limpeza, segurança e iluminação pública. Os moradores dos loteamentos podem vir a formar associações, que não são obrigatórias, e cuidarão de interesses comuns desses moradores. O fato de que no loteamento o lote vendido não inclui a…

reconversão das práticas profissionais tradicionais, mas no entanto essas recusas sustentam-se em pressupostos diferentes. Enquanto a de ruptura política se sustenta numa reformulação do exercício da intervenção apoiada nas propostas desenvolvidas pelo escola sulamericana de Serviço Social, de uma forma especial por Boris Lima (1976)14, Malcom Payne alvitra que as novas práticas de intervenção resultem duma osmose entre a reinvenção da identidade profissional e a produção das correntes…