Danos Ambientais Decorrentes das Actividades Petrolíferas_Responsabilidade Civil

a violação de deveres genéricos de respeito, de normas gerais destinadas à protecção doutrem, ou a pr´tica de Tatbestände delituais específicos. Já a responsabilidade obrigacional resulta do incumprimento das obrigações. O código português tratou separadamente estas duas categorias de responsabilidade nos arts. 483.º e ss. e 798.º e ss., ainda que tenha sujetado a obrigação de indemnização delas resultante a um regime unitário (arts. 562.º e ss.). Mantém-se, no entanto, diferenças menores entre os dois regimes de responsabilidade de que deve salientar as seguintes: a) Presume-se culpa na responsabilidade obrigacional (art. 799.º, n.º 1), mas não na delitual (art. 487.º, n.º 1); b) A responsabilidade delitual em prazos de prescrição mais curtos (art. 498.º), enquantoa responsabilidadeobrigacional é sujeita aos prazos de prescrição gerais das obrigações (arts. 309.º e ss.); c) É diferente o regime da responsabilidade por actos de terceiros (arts. 500.º e 800.º); d) Em caso de pluralidade de responsáveis na responsabilidade delitual o regime aplicável é o da solidariedade (art.497.º), ao passo que na responsabilidade obrigacional ta só acontecerá se esse regime já vigorar para a obrigaçõ imcumprida. e) As duas responsabilidades regem-se por regras de conflitos diferentes – para a responsabildade obrigacional, cfr. art. 3.º e ss., da Convenção sobre Lei aplicável às obrigações contratuais, assinada em Roma em 19/6/1980 e, na parte por ela não abrangida, arts. 41.º…

tentativa de classificação e uma melhor compreensão, dada a sua grande complexidade. Essa escolha foi reforçada por dois eventos: o 1º Congresso Es pírita Mundial, realizado em Brasília, pelo Conselho Espírita Internacional, em 1995, e a série de palestras que fizemos, 9º a convite do médico Fábio Villarraga, em oito cidades colombianas e depois na Guatem ala, abordando esse mesmo tema, que despertou sempre um vivo interesse por parte do público. Para fazer parte deste…

mercado de informações contra sistemas que distribuem notícias para computadores em velocidade superior àquela alcançada pelo rádio e TV? A pergunta martela a cabeça de editores de jornais no mundo inteiro. Um jornal como o Estado passou por desafios que o fizeram, em 122 anos de existência, um veículo de lingua- 7 gem moderna, de paginação arejada, com novas seções e cadernos. Mas os desafios não se esgotam. Eles se sucedem e não permitem que nenhuma publicação possa se…

maneira que um político, um empresário ou um artista. As razões deste ato de respeito e cortesia estabelecem as diferenças. O filósofo sabe que a história não é um processo que transcorre objetivamente e, por isso, nada pode ser alegado sem cair num certo dogmatismo, nada nos afasta de uma fundamentação discursiva. Apesar disso, as razões existem, estão sedimentadas nos significados que transparecem nos fatos e eventos da vida pessoal e profissional de cada um de nós e na vida em…

PRODETUR-CE..........................44 Caracterização Geossistêmica e Hierarquização Ecodinâmica da 2.3.1. Paisagem de Seis Comunidades do Litoral Oeste do Ceará.......................................44 Caracterização Sócio-Econômica Geral do Estado e da Área de 2.3.2. Abrangência do PRODETUR-CE 1a fase..................................................................52 2.3.2.1. Dados Sócio-econômicos Específicos, numa Visão…

seja, o conhecimento de conteúdos gramaticais aplicados aos textos e, consequentemente, ao discurso. Hoje muitas questões (quase todas) tratam de trechos retirados de um texto, portanto não posso deixar de apegar-me aos valores discursivos das classes gramaticais e de certos aspectos da análise do discurso. Isso é algo primordial e inovador! Não foi por nada que me preocupei com os anseios dos concurseiros (e dos professores!). Falando sério, quem não quer mais de 1.300 questões…

dos ditongos perceptíveis pela pronúncia. Ex.: Ele tem – A pronúncia desta palavra inclui o fonema “I” apesar de não estar escrito, diferentemente do que ocorre em tempo, onde não há o som deste “I”. É sutil a diferença: “TEIM” e “TEMPO”. O mesmo fenômeno ocorre com “estavam”, que se pronuncia com o acréscimo do fonema “U”, o mesmo não sucedendo com “vantagem”. Nós pronunciamos “ESTAVÃU” e “VANTAGEM”. 1.3. Tritongo É o encontro sequencial de uma semivogal + uma vogal + uma…

neolíticos 182 2 OS SISTEMAS DE BACIAS E DE CULTIVOS DE VAZANTE DE INVERNO 183 O ordenamento por etapas dos sistemas de bacia de vazante 184 Os primeiros vilarejos e as primeiras bacias de vazante 184 As cidades-Estado e a preparação em bacias de pequenos trechos do vale 185 Cadeias de bacias transversais 185 Cadeias de bacias longitudinais 186 11 Marcel Mazoyer • Laurence Roudart O estado faraônico unificado 189 Os sistemas de cultivo de vazante de inverno 189 As performances do…

SISTEMAS DE BACIAS E DE CULTIVOS DE VAZANTE DE INVERNO 183 O ordenamento por etapas dos sistemas de bacia de vazante 184 Os primeiros vilarejos e as primeiras bacias de vazante 184 As cidades-Estado e a preparação em bacias de pequenos trechos do vale 185 Cadeias de bacias transversais 185 Cadeias de bacias longitudinais 186 11 Marcel Mazoyer • Laurence Roudart O estado faraônico unificado 189 Os sistemas de cultivo de vazante de inverno 189 As performances do sistema…

NogueiraNeto é professor titular de Ecologia, além de ter recebido o título de Professor Emérito do Instituto de Biologia da USP. Ele é também um dos responsáveis pela Fundação do Departamento de Ecologia Geral no Instituto de Biociências da USP. Impressiona a trajetória da sua vida e realizações de nosso amigo conservacionista. No período de 1974 a 1986 dirigiu a Secretária Especial do Meio Ambiente- SEMA, do Ministério do Interior. Através de suas iniciativas, e sob sua orientação,…