Sabara Lei Complementar 04 2004

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

planos assistenciais e previdenciários complementares. 2.7 - CLASSIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO: 2.7.1 - O candidato aprovado na Seleção Externa terá classificação por macrorregião e por microrregião, de acordo com a sua opção no ato da inscrição. 2.7.2 - O candidato aprovado na Seleção Externa será chamado, em função das necessidades do Banco, a assinar Contrato Individual de Trabalho com o BANCO DO BRASIL S.A., o qual se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…

DE SAÚDE E MÚSICOS (CFSd QPE/2015). O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pela Resolução nº 4.335, de 04/09/2014, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Especialistas (QPE) da Polícia Militar…

uso e ocupação do solo no território da metrópole e o (re)planejamento dos sistemas de transporte urbano, com vistas a concretização de melhorias na acessibilidade metropolitana. Finalizando o texto principal da tese, dois blocos de informações complementares serão apresentados: os Anexos e as Referências Bibliográficas. 15 PARTE I – ACESSIBILIDADE URBANA E A (RE)PRODUÇÃO DO ESPAÇO: ASPECTOS LOCAIS E METROPOLITANOS “Os moradores do Olimpo e a nova aristocracia burguesa (quem…

além de promoverem riquezas, assegurem o equilíbrio do meio ambiente e a sadia qualidade de vida a todos. Dessa forma, o licenciamento ambiental e as medidas mitigadoras e/ou compensatórias surgem como instrumentos garantidores do cumprimento das leis, a partir do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Contudo, a empresa contemporânea, causadora de impacto ambiental significativo, deve, além de cumprir o que determina a legislação sobre a mitigação e/ou reparação do dano ao meio…

disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301 (Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais), de 16/10/1969, e suas alterações, Lei nº 19.987 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), de 28/12/2011, Resolução Conjunta nº 4.073 (Dispõe sobre Inspeções e Perícias de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), de 26/04/2010, legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas…

cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n.º 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto…

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. (o artº 253 estabelece restrição de anúncios) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de agosto de 2004, decretou

TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SUMÁRIO |INTRODUÇÃO........................................................................................... |04 | |1. DAS CIRCUSCRIÇÕES........................................................................ |07 | |1.1. Entrâncias........................................................................................... |09 | |2. MAGISTRATURA...........................

.................................................04 1.2. Objetivo Geral................................................................................................04 1.3. Objetivo Específico........................................................................................04