Resumo Lei Do Inquilinato

nada mais é que conseqüência do direito do credor à prestação originária, que não pode conter vícios. O direito de exigir o cumprimento da prestação originária, diante do inadimplemento imperfeito, não precisa estar expressamente consagrado na lei, pois é decorrência natural da própria existência da obrigação. Ainda que isso pareça óbvio, há discussão na doutrina. A teoria que sustenta a impossibilidade da tutela específica se funda na idéia de “hortus conclusus da disciplina da garantia, da

Msc. Roseana de Alencar Araújo (Examinadora), e aprovada com a nota Balneário Camboriú, 16 Junho de 2011. Msc. João Luís Emmel | Orientador e Presidente da Banca | MSc. José Arthur Martins | Coordenação da Monografia | SUMÁRIO RESUMO...............................................................................................................7 INTRODUÇÃO......................................................................................................8 CAPÍTULO 1.....

os demais direitos. Até então a jurisdição mercantil era monopólio das chamadas corporações de ofício, contudo, com o surgimento dos Estados Nacionais, controlados com vigor pelos monarcas absolutos, novas forças foram se compondo de forma que as leis estatais, embora adotando os usos e costumes da época, foi inibindo, pouco a pouco, a criação e fortalecimento das normas de comércio originadas das corporações privadas. Mas o início verdadeiro de um sistema jurídico estatal nasceu…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

agradeço a minha orientadora Liana Murara pela paciência e dedicação na conclusão desta etapa de estudos. "Nunca, Jamais Desanimeis Embora Venham Ventos Contrários." (Santa Paulina) RESUMO O presente trabalho busca expor o planejamento financeiro do condomínio Dunas (nome fictício), assessorado pela Activa Contabilidade & Condomínio, e verificar a viabilidade de implantação de fundos de reservas específicos,…

SUMÁRIO 1. SUMÁRIO EXECUTIVO................................................................................1 2. DESCRIÇÃO E RESUMO DA CORRETORA..............................................2 2.1 Equipe Gerencial......................................................................................2 2.2 Estrutura...................................................................................................3 2.3 Organograma.............................................................

Figura 9 ................................................................................................................55 Figura 10...............................................................................................................56 RESUMO Neste trabalho realizamos uma análise dos elementos sobre os conflitos socioambientais urbanos do bairro Bom Jesus na cidade de Viçosa/MG, tendo em mente que grande parte das questões urbanas são de fato simultaneamente sociais e…

colegas de trabalho, em especial a coordenadora do núcleo de articulação social da Secretaria Municipal de Uberlândia, Luana. Muito obrigada a todos vocês e, sem nenhum exagero, esse trabalho não teria condição de existir sem a ajuda de todos. RESUMO O trabalho aborda os problemas relacionados ao déficit habitacional no Brasil e a segregação sócio-espacial das cidades advinda das desigualdades de renda e acesso a terra. Através de uma breve revisão da Política Habitacional…

11(2):sobre 97-128, out.possível. 1999 Tempo Social; S. Paulo, 11(2): 97-128, out. 1999(editado (editado em fev.fev. 2000). o em 2000). 1 GOVERNO Reforma agrária o impossível diálogo sobre a História possível JOSÉ DE SOUZA MARTINS RESUMO: Os desencontros entre o governo, de um lado, e o MST, a Igreja e as oposições, de outro, quanto à política de reforma agrária, só podem ser compreendidos se tivermos em conta o que vem a ser a questão agrária no Brasil. Num país…

Ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, por me acolher durante esses curtos 5 (cinco) anos; “Minha energia é o desafio, minha motivação é o impossível, e é por isso que eu preciso ser, à força e a esmo, inabalável.” Augusto Branco RESUMO A presente pesquisa reflete uma realidade atual e remonta uma preocupação: a segurança jurídica dos contratos eletrônicos e sua adequada formação. Portanto, o desígnio de se estudar o mencionado tema parte da inquietação de se obter um…