Interpretação e aplicação da constituição

princípios, da história e da dogmática constitucional, sem asfixia do compromisso com o seu País e o seu povo. Vem dessa época a nossa aproximação pessoal, na militância da OAB, ao tempo em que, "sobre o crepúsculo do autoritarismo, incidem as primeiras frestas de claridade" (O problema da federação, cit., p. XII). 1. Prêmio Cândido de Oliveira Neto, 1980, da OAB-RJ. Já em 1989 - entremeando-se na série de trabalhos menores, no entanto, de valor indiscutível (assim, p. ex., Igualdade perante a lei, de 1985, Revista de Direito Público, 78:65, e A crise econômica e o direito constitucional, de 1993, Revista Forense, 323:83) - completa o autor a versão original de sua tese de livre-docência -A força normativa da Cons- tituição. Elementos para a efetividade das normas constitucionais - a qual, ampliada e atualizada, foi divulgada em duas edições, como título definitivo - O direito constitucional e a efetividade de suas normas - e o subtítulo que trai o engajamento do teórico - Limites e possibilida- des da Constituição brasileira (Renovar, 1991 e 1993). Na primeira das edições, a veemente divergência com a minha pos- tura restritiva nos leading cases acerca da natureza e das potencialidades dogmáticas do mandado de injunção - tal como instituído e disciplina- do (e muito mal) pela Constituição - valeu-me, na transcrição de uma ementa, o epíteto de ser uma "pena ilustre - outrora progressista" (O direito constitucional e a efetividade de suas…

........................... 348 348 Capítulo XX CONCURSO DE PESSOAS Ponto relevante para debate: A reparllção do dano morai no contexto do arrependimento posterior .................... 4.4 Cntérios para a diminuição da pena ........................................................... 4.5 Análise crítica da Súmula 554 do STF ........................................................ 4.6 Incomunicabílidade da causa de diminuição da pena no concurso de pes- 35 350 1. Conceito de…