Resumo Frederico Lustosa

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porque não há, como aponta Zweigert, na teoria jurídica interpretativa, uma hierarquização segura das múltiplas técnicas de interpretação (...) todas trazem sua contribuição para a descoberta do sentido e do alcance da norma” [72]. Da pena fluente de Frederico Marques, extrai-se a seguinte lição: “Tendo em vista os critérios de justiça, segurança ou oportunidade, o intérprete adotará o método que lhe pareça mais acertado para o caso. Não há sistemas rígidos de interpretação. O…

e exclusivamente a juízo de oportunidade e con‑ veniência do Poder Legislativo. Apontou‑se naquela oportunidade qual era a antiga orientação jurispruden‑ cial desta Corte quanto à amplitude dos efeitos do mandado de injunção, abaixo resumida: Em resumo, pode‑se afirmar que: i) os direitos constitucionalmente garantidos apresentam‑se como direitos à expedição de um ato normativo e não podem ser satisfeitos através de eventual execução direta por parte do Tribunal; a decisão judicial que…

eletrônico: diretoria@sbq.org.br sítio de internet: http://www.sbq.org.br endereço postal: Caixa Postal 26.037, 05513-970 - São Paulo - SP Copyright © 2010 Sociedade Brasileira de Química Todos os resumos publicados neste livro foram reproduzidos de cópias fornecidas pelos autores. O conteúdo dos resumos é de exclusiva responsabilidade de seus autores. A SBQ, seus diretores e funcionários, a comissão organizadora da 33a RASBQ e seus assessores ad hoc não se responsabilizam por…

SP. v.1, (1990) - São Paulo, SP: SBAN, 2000 Quadrimestral. Resumos em português, inglês e espanhol. Continuação dos Cadernos de Nutrição, a partir do v. 19/20 (2000). A partir do v. 31 de 2006 a revista passou a ter periodicidade quadrimestral. 1. Alimentos e alimentação – Periódicos. 2. Nutrição – Periódicos. I. Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição-SBAN ISSN1519-8928 CDD 612.305 664.005 É permitida a reprodução de resumos com a devida citação da fonte/ Reproduction of abstracts is

Códigos corno algo completo e acabado. O racionalismo buscava a simetria, a construção lógica perfeita, o que o levou à utopia. Foi essa mesma simetria que conduziu os juristas franceses, do século XIX, à idolatria do Código de Napoleão, resumo da moral do mundo, considerado como o edito de natureza eterna e imutável. Esse Código foi tido como a expressão mais exata e completa do direito civil. Daí o reinado, em França, do dogma absoluto da omnisciência, da…

apurados, por se tratar de troca de recursos dentro do próprio sistema de intermediação financeira e não uma operação de crédito com o tomador final (Mercado interbancário: implantação do CDI. Revista Conjunta. Setembro de 1985. Vol. 39, p. 83). Em resumo do apresentado, oportuna é a lição de Eduardo Fortuna: De forma a garantir uma distribuição de recursos que atendesse ao fluxo de recursos demandado pelas instituições, foi criado, em meados da década de 80, 284 Jurisprudência da…

cientificado da prorrogação. Art. 432. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento. § 1o O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de Aviso de Recepção – AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios. § 2o Verificada…