Lei 8080

Resumo p/ Estudo Lei 8.080 Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. • Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento básico / Meio ambiente / trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais; Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. • Saúde: garantir as pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Do Sistema Único de Saúde Disposição Preliminar • O conjunto de ações e serviços de saúde: prestados por orgãos Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. • Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. • A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.  Dos Objetivos e Atribuições  •…

parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL. Seção IIDA…

(interveniente) nacional na área de comércio exterior. O MDIC tem como competências na área internacional a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; a política do comércio exterior; a regulamentação e execução dos programas e atividades relativos à área; a aplicação dos mecanismos de defesa comercial e a participação em negociações internacionais relativos ao comércio exterior e a execução das atividades de registro do comércio. Possui, também, como…

Resumo: As trajetórias do Planejamento Governamental no Brasil meio século de experiências na administração pública No artigo de Antônio Ricardo Teixeira referencia sobre as técnicas de planejamento governamental no Brasil, descrevendo sobre essa atividade durante os períodos e ponderando essa atividade e sua evolução, contextualizando o seu aparecimento na tecnocracia brasileira e evolução do planejamento tradicional para um planejamento estratégico, de forma democrática, transparente…

Acesso em 04 de abril/2012 Disponível em: http://hitechnologies.com.br/humanizacao/o-que-e-o-programa-humanizasus/resumo-da-lei-n8142/ RESUMO DA LEI Nº8142 LEI N. 8.142, 28 DE DEZEMBRO DE 1990 constituído em cada esfera do governo. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder…

ambiente". A direção escolhida pela empresa engloba de forma significativa as questões de macro política, macro estratégias e dos objetivos funcionais. Já em relação à interação da organização com seu ambiente, esta pode variar de acordo com o alinhamento dos objetivos com o mesmo, podendo ser positiva, neutro, ou negativa. Em resumo, podemos dizer que o planejamento estratégico é o processo de analisar uma organização sob diversos ângulos, direcionando seus rumos e monitorando suas…

conhecimento especializado que possuem, oferecendo orientações relativas a iniciativas, questões legais, contabilidade, administração e outros assuntos. Os membros do conselho são emissários da fundação e são essenciais para o fortalecimento e a ampliação de seu público, para a captação de recursos financeiros e de outros tipos e para assegurar, ao mesmo tempo, que a fundação siga um curso claro rumo à sua missão. Quem são os membros do conselho? Vários conselhos são formados, a…

República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. A Lei dispõe de 55 Artigos que regula , em todo território nacional , as ações e serviços de saúde . Esta por sua vez é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Como previsto na Lei , o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade Departamento de Administração – Graduação São Paulo julho/2012 Sumário Natureza do Planejamento e Controle Financeiro e Compreensão das Estratégias ...................... 3 Integração entre o Plano Estratégico e o Planejamento e Controle Financeiro ............................ 4 …

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB UAB - POLO RIO DAS CONTAS – JEQUIÉ/BA Curso: Bacharelado em Administração Pública Administração Pública 2011.1 – G6 Disciplina: Seminário Temático II - III Semestre Data: 10/12/2012 Acadêmico: Jan Gonçalves Muniz Ferreira 1. TÍTULO: Definição de Política Pública 2. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: Extraído do AVA Disponível em: http://www.ava2.uneb.br/file.php?file=%2F277%2FTexto _01_-_Alexandre_-_SeminA_rio_TemA_tico_II.doc, acesso em…