Resumo Filosofia Contemporânea Gilberto Cotrim

seja. os que valem só para uma parte de um ramo de certa ciência. nos moldes do princípio da continuidade do serviço público (a atividade pública é ininterrupta). só verdadeiro para o Direito Administrativo, que é sub-ramo do Direito Público. Em resumo: 1. Onivalentes 2. Plurivalentes & Principios Normalmente os princípios não são encontráveis no Direito Positivo. Este. quando muito. apenas os menciona, como faz o art. 37 da Constituição Federal. que enumera os princípios da legalidade,

pois o Direito não pode per- manecer alheio nem retardatário na apresentação de soluções que dependam de suas normas e de seus princípios. Para uma nova realidade nacional, impõe-se um Direito Administrativo renovado e compati- bilizado com as contemporâneas exigências e necessidades da Administração e dos administrados. Foi o que procuramos fazer com mais meditação e experiência. 0 livro é o mesmo, apenas rejuvenescido em suas idéias. Nesta 14 a edição revisamos o texto,…

os alimentos do inimputável, nem os deveres legais de alimentos que recaiam sobre ele. Antunes Varela, comentando o art. 489 do Código Civil Português, que corresponde ao nosso art. 928, faz considerações totalmente pertinentes ao nosso estudo: "Em resumo, pode dizer-se que para haver responsabilidade da pessoa inimputável é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) que haja um facto ilícito; b) que esse facto tenha causado danos a alguém; c) que o facto tenha sido praticado…

incluir fatos sem a necessária especificação” (ob. cit., p. 19). Ora, o mesmo se pode dizer do atentado à liberdade de locomoção. Trata-se de preceito muito genérico, que pode dar margem a interpretações indevidas. Comentando o dispositivo, ensinam GILBERTO PASSOS DE FREITAS e VLADIMIR PASSOS DE FREITAS que “todo cidadão tem o direito de se locomover para onde bem entender, desde que respeite o direito dos demais cidadãos e as normas legais vigentes” (Abuso de autoridade, p. 26).…