Direito Civil

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais. 5 Referências. RESUMO: Artigo que ao enfrentar tema tão polêmico apresenta questões sob as implicações que o deferimento do pleito de alteração do nome e sexo do transexual trará a outros ramos do direito, analisando as múltiplas faces da sexualidade com o fito de tornar o leitor mais preparado a enfrentar a questão. Palavras-chave: Nome, Registro Civil, Transexualismo. 1 INTRODUÇÃO O transexual é um indivíduo portador de um transtorno de identidade sexual que nasce com os caracteres biológicos de um sexo, mas comparta-se e identifica-se com o sexo oposto, inadequação que é tratada e corrigida pela Medicina através da cirurgia de transgenitalização. Como o transexual tem características de um sexo e aparência de outro, seus documentos, especialmente o registro civil, os constrange e expõe a situações vexatórias, razão pela qual busca no Judiciário alterar seu prenome e sexo. Sem lei que regule o tema, juízes, promotores de justiça e advogados se deparam com uma…

isso, à ratio legis. Haverá “redução teleológica” quando, ante uma lacuna, o magistrado, ao lançar mão de uma norma, necessite de uma limitação que nela falte, conforme a teleologia imanente da lei. A norma formulada de modo amplo é reconduzida ao campo de aplicação, que corresponde ao fim ou à conexão de sentido dessa mesma norma. Canaris também vê na redução teleológica um meio de constatação e colmatação de lacunas. Mas Maria Helena Diniz entende ser a redução teleológica uma forma…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Jairo Luis Brod QUANDO O LEGISLATIVO NÃO LEGISLA...: O caso do Projeto de lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo Brasília 2007 BROD, Jairo Luis Quando o Legislativo não legisla...: O caso do Projeto de lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. p.36 Monografia do Programa de Especialização em Pós-Graduação – Câmara…

revisões a maior parte das informações mais relevantes veiculadas nas publicações mais antigas. Naturalmente, uma vez identificadas informações fornecidas por estudos mais antigos que são de interesse deste trabalho, com base nas citações dos artigos lidos, foram buscadas as fontes originais. A maioria dos textos considerados mais relevantes foi publicada em inglês. Alguns poucos artigos incluídos nesta revisão estão publicados em outras línguas que não português ou inglês…

objetivos, por mais que o caminho parecesse cheio de obstáculos. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, professor-doutor José Luiz Carvalho Reckziegel, pelo apoio e paciência. À todos os entrevistados pela compreensão e boa vontade em contribuir com este trabalho. Aos meus amigos, pela paciência e pelo carinho quando eu mais precisei. À minha família, por…

proporcionar mais tempo voltado aos estudos, como, em especial, o Pedro e o Thiago. Meu muito obrigado. “TEM FÉ NO DIREITO, COMO O MELHOR INSTRUMENTO PARA A CONVIVÊNCIA HUMANA; NA JUSTIÇA, COMO DESTINO NORMAL DO DIREITO; NA PAZ, COMO SUBSTITUTO BONDOSO DA JUSTIÇA; E, SOBRETUDO, TEM FÉ NA LIBERDADE, SEM A QUAL NÃO HÁ DIREITO, NEM JUSTIÇA, NEM PAZ.” …

primeiramente a Deus por tudo conquistado e pelos momentos compartilhados ao longo desta jornada. Aos meus pais pela luta incansável na educação de seus filhos e pelas palavras de apoio na realização do curso de Direito, bem como o incentivo para poder querer ser uma pessoa melhor. Ao meu irmão Paulo Augusto pelo companheirismo e pelas palavras certas na hora certa. Ao meu namorado, Ronaldo por tudo compartilhado, obrigado por fazer parte da minha vida, ao seu lado tudo fica mais…

aceitaram as minhas tardes de silêncio enquanto escrevia, que me deram apoio quando aparentei cansaço. Para minha colega e nova amiga Rutiele Patron que me auxiliou quando “os verbos faltaram”, resumindo para todos os colegas que foram de uma compreensão maravilhosa. A todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização desta pesquisa, especialmente aos alunos do 9o semestre de Direito especialmente aqueles que sentiram o desespero de elaborar um TCC junto…

ministrando cursos sobre redação jurídica, linguagem forense e técnica de redação, na Escola Paulista da Magistratura e no Gabinete dos Desembargadores, para Juízes, funcionários do Tribunal e estagiários. Escreve artigos sobre redação no Informativo EPM e no Boletim “Paulistão”, do Gabinete dos Desembargadores. “Procure sempre harmonizar pensamento, palavra e ação. Purifique seu pensamento e tudo estará bem. Nada mais potente que o pensamento. A ação segue o pensamento. O mundo é o…

TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE “Procure sempre harmonizar pensamento, palavra e ação. Purifique seu pensamento e tudo estará bem. Nada mais potente que o pensamento. A ação segue o pensamento. O mundo é o resultado de um poderoso pensamento” (Gandhi) * Dedico este trabalho à minha esposa Themis. * Agradeço aos meus colaboradores Mônica Damico, Sandro Maciel Carvalho, Hevlim Vicente e Lourenço Gonçalves Rebelo. Nota: Esta obra é registrada sob nº 362.491, no Livro 67, folha 151,…