Resumo De Uma Lauda Da Teoria Burocratica

Regulamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o cargo de Comandante do Pelotão de Presidente Médici deve ser ocupado por servidor integrante do quadro de Oficiais Combatentes, enquanto os Oficiais Administrativos exercerão funções de caráter burocráticas. A Lei n. 150/87 prevê que a transferência de oficiais militares dar-se-á com o objetivo de compatibilizar o exercício dos cargos de acordo com a qualificação dos servidores. Assim, a transferência do apelante a fim de…

SP. v.1, (1990) - São Paulo, SP: SBAN, 2000 Quadrimestral. Resumos em português, inglês e espanhol. Continuação dos Cadernos de Nutrição, a partir do v. 19/20 (2000). A partir do v. 31 de 2006 a revista passou a ter periodicidade quadrimestral. 1. Alimentos e alimentação – Periódicos. 2. Nutrição – Periódicos. I. Sociedade Brasileira de Alimentação e Nutrição-SBAN ISSN1519-8928 CDD 612.305 664.005 É permitida a reprodução de resumos com a devida citação da fonte/ Reproduction of abstracts is

NÃO PUDEREM SER EXERCIDOS POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA (ART. 5º, LXXI, CF), PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DA REGULAMENTAÇÃO POR OUTRA NORMA, ESTA DE CATEGORIA INFERIOR NA HIERARQUIA DOS TIPOS NORMATIVOS. 2. TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL. DIANTE DA LACUNA NORMATIVA, O PODER JUDICIÁRIO DEVE CRIAR A REGULAMENTAÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO SOMENTE PELO IMPETRADO, PORQUANTO SEUS EFEITOS DA DECISÃO SÃO 'INTER PARTES'.…