Junta Comercial

do Estado, competindo-lhe: a) Executar os serviços de registro de empresário, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos, tal como: I - o arquivamento dos atos relativos ao empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; II - o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; III - o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa; IV - a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica; e V - a emissão de certidões dos documentos arquivados; b) Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC -, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; c) Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio: I - a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores…

SOCIAL, O INÍCIO DA VIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Sebastião Gonçalves David Filho1, Paola Guariso Crepaldi2 RESUMO Neste artigo pretende-se abordar de forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total das…

1º Semestre DISCIPLINA: INTRODUÇÃO ESTUDO DO DIREITO CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da…

EXAMINADORA __________________________________________________________ Professor Ms. Armando Luiz Rovai Orientador e presidente da banca __________________________________________________________ Examinador 2: Professor __________________________________________________________ Examinador 3: Professor 3 RESUMO O objetivo do presente estudo é a análise da utilização das vias arbitrais para possibilitar a exclusão de um dos sócios de uma sociedade limitada, de acordo com o…

vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a palavra ‘propriedade’ pode ser empregada para abranger as situações de titularidade de direitos patrimoniais referentes aos objetos de criação intelectual4. Desse modo, haveria propriedade literária,…

que estejam desgastadas devido a fricção, que estejam danificadas, desfiadas, torcidas ou com vazamentos. – Siga as práticas de reabastecimento de combustível descritos nos Manuais de Operação e Manutenção da Caterpillar, Manuais de Segurança da EMI ou CIMA e os regulamentos locais. Como uma medida adicional de segurança, mantenha um extintor de incêndio do mínimo tamanho de 4,5 kg (10 libras) na máquina num lugar especificado pelo Manual de Operação e Manutenção. VI. Regulamentos de…

16 ESTUDOS PRÉ-HISTÓRICOS 2011 ESTUDOS ESTUDOS PRÉ-HISTÓRICOS PRÉ-HISTÓRICOS Pensar o Neolítico Antigo Pensar o Neolítico Anti SérgioSérgio Monteiro-Rodrigues Monteiro-Rodrig ESTUDOS PRÉ-HISTÓRICOS Sérgio Monteiro Rodrigues nasceu no Porto, em 1966. A sua carreira como investigador no domínio da Arqueologia iniciou-se no princípio dos anos de 1990, com um trabalho sobre as indústrias líticas paleolíticas associadas aos terraços fluviais do rio Caia (Alto Alentejo). A partir de…

ZOOLOGIA DIVERSIDADE DE ESPÉCIES NO COMPLEXO MONODELPHIS BREVICAUDATA ERXLEBEN, 1777 (DIDELPHIMORPHIA: DIDELPHIDAE), INFERIDA POR DADOS MOLECULARES (CIT B, 16 S) E MORFOLÓGICOS SILVIA ELIZA D`OLIVEIRA PAVAN Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Zoologia, Curso de Mestrado, do Museu Paraense Emílio Goeldi e Universidade Federal do Pará como requisito parcial para obtenção do grau de mestre em Zoologia. Orientador: Rogério Vieira Rossi BELÉM-PA 2009 . …

FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em…

nenhuma lei, nenhum tratado por parte do Estado. Então, os comerciantes da época se viram na contingência de criar regras próprias para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que se desvincular do direito civil, porque o direito civil estava inerte, principalmente pôr influência da igreja, direito de família não mudava, direito de sucessões não mudava, ficava tudo parado, e o direito comercial evoluindo, evoluindo, teve…