Resumo Da Portaria 453 Dosimetria

....................................................... . 453 6. Multa como dívida de valor ................................................................................ .. 453 7 .1.5 Veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum ....................................... .. 480 A competência judiciária para a execução da pena pecuniána .............................. . 453 7.1.6 Relações familiares ..............................

afetiva pelo cônjuge viúvo. Por esse motivo é que entendemos ser a sentença de ausência que põe fim ao casamento momento em que se obtém a declaração do fim da afetividade conjugal. 72 Elementos do Direito Civil.indd 72 11/11/2010 16:46:06 Resumo esquemático sobre ausência INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AUSÊNCIA Quando alguém se ausenta do seu domicílio sem deixar notícias ou representante ou quando o mandatário não quiser ou não puder exercer o mandato. Requerimento…

Ackerman, The failure, cit., p. 124 -125). 50 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 2. 51 Cf. Ackerman, The failure, cit., p. 150, 157, 167, 172, 188 e 220 -221. 52 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 10. 53 No atual milênio, no resumo bem-humorado de Alec Sweet, “com uma educada reverência para Westminster, a soberania parlamentar pode ser declarada morta”. Alec Stone Sweet, Why Europe Rejected American Judicial Review, Michigan Law Review, n. 101, 2002 -2003, p.…

eleições, 448 4.26 Pronunciamento em cadeia de rádio ou TV, 449 4.27 Imunidade material parlamentar, 450 4.28 Telemarketing eleitoral, 450 Propaganda institucional, 450 Representação por propaganda eleitoral ilícita, 453 6.1 Procedimento do artigo 96 da Lei das Eleições, 453 6.2 Caracterização da representação por propaganda eleitoral ilícita, 454 6.3 Aspectos processuais da representação, 455 6.3.1 Procedimento, 455 6.3.2 Prazos, 455 6.3.3 Início do processo, 456 6.3.4 Petição inicial

arresto embargado -Erro material -Indenização por danos morais - Correção monetária-Tenno a quo - Súmula nº 362/STJ - 1 -Havendo desacordo entre a ementa do acórdão e o voto condutor do julgado, impõe-se a correção daquela, que nada mais é do que o resumo informativo do conteúdo deste. 2 - � correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento' (Súmula nº 362/STJ). Hipótese em que o acórdão do STJ limitou-se a restabelecer a sentença de primeiro…

permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou…