A  prisão em flagrante advinda da nova lei n°12.403/11

referência de tantas maneiras e estarem sempre presentes na minha vida de uma forma indispensável. Ao meu marido, Gervásio, pela força e apoio. A meus filhos David e Kerollainy pelo apoio através de seus carinhos. A meus irmãos pelo apoio profissional. Ao meu professor e orientador deste trabalho Hugo Leonardo, pela paciência e cobrança simultânea. A minha coordenadora e professora Ana Luiza pela força e dedicação a todos nos alunos. Muito obrigada! Nunca será suficiente para demonstrar a grandeza do que recebi de vocês. Peço a Deus que os recompense à altura. E é a Ele o meu Deus todo poderoso é que dirijo minha maior gratidão. RESUMO A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é mostrar de forma sucinta a importância do conhecimento sobre a prisão em flagrante, ressaltando as mudanças ocasionadas pela Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha mãe,.......................................…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

INCAPAZ E O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS “INTER VIVOS”: ASPECTOS BIOLÓGICOS, ÉTICOS E LEGAIS Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Aprovado em: BANCA EXAMINADORA ______________________________________/___/___ Prof. Universidade Paulista – UNIP ______________________________________/___/___ Prof. Universidade…