Curso de Direito Processual do Trabalho 2015 Carlos Henrique Bezerra Leite

judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado. Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, o Processo e os Direitos Humanos e Fundamentais. Assim, em qualquer setor do conhecimento jurídico, o intérprete se depara com as seguintes indagações: quais os valores mais importantes segundo a ideologia política do Estado? Como o Estado-Juiz pode contribuir na promoção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas? Como proteger o meio ambiente (incluindo o do trabalho), o consumidor e os grupos vulneráveis (mulheres, negros, homoafetivos, crianças, idosos, trabalhador escravo, 75/2961 sem-terra e indígenas)? A politização da justiça ou a judicialização da política podem contribuir para a promoção de um sistema juridicamente justo? A constitucionalização do direito processual do trabalho pode contribuir para a efetividade do acesso à justiça? As respostas, a nosso ver, exigem reflexão a respeito dos sistemas jurídicos (e suas ideologias) à luz dos modelos de Estado. 1.1. No Estado Liberal O Estado Liberal, que emergiu das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII, caracteriza-se pela sua subordinação total ao direito positivo editado pela…

para o exercício da empresa 2.4 Obrigações comuns a todo empresário 2.4.1 Arquivamento do ato constitutivo da atividade empresarial na Junta Comercial 2.4.2 Inatividade do empresário 33/3494 2.4.3 Escrituração de livros obrigatórios 2.4.4 Balanços 2.4.5 O sigilo da escrituração 2.5 Empresário irregular e sociedade empresária irregular 2.6 Microempresas e empresas de pequeno porte 2.7. Empresa individual de responsabilidade limitada (eireli) 3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 3.1 Conceito…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica.…

Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0564/2013-PR Considerando o que consta no protocolo 0009402-33.2013.8.22.1111, R E S O L V E: Tornar pública a prorrogação da cedência, da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da servidora SUELY APARECIDA GUEDES XAVIER CARVALHO, cadastro 205076-5, exercendo o cargo comissionado de Oficiala Assistente, DAS-1, lotada na Divisão de Patrimônio, no…

Direito de um processo justo, e que se apresentam, na ordem constitucional, como a garantia a todos de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Como tal entende-se aquela que, a par de viabilizar a composição dos conflitos com total adequação aos preceitos do direito material,2 o faça dentro de um prazo razoável e sob método presidido pelas exigências da economia processual, sempre assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5o, LXXVIII).3 69/2632 A…