Propriedade intelectual

demonstra sofisticação técnica infinitamente maior do que toda legislação anterior, subsistiu - em seus aspectos penais - por mais de meio século, até o início de vigência deste novo Código de 1996. Ao contrário dos seus antecessores de 1945, 1967 e 1969, todos decretos-lei, o Código de 1971 foi votado pelo Congresso Nacional, em discussões com a indústria nacional e estrangeira e os advogados especialistas, documentadas nos Anais então publicados. Exercício democrático, a votação da lei não escapou das intervenções informais, até mesmo folclóricas, propiciadas pelo clima político e ideológico da época, mas também refletia a influência técnica, especialmente alemã, propiciada pelo início do programa de assistência da Organização Mundial da Propriedade Industrial. Origem do projeto da Lei 9.279/96 A origem do processo de mudança da lei de propriedade industrial é, indubitavelmente, a pressão exercida pelo Governo dos Estados Unidos, a partir de 1987, com sanções unilaterais impostas sob a Seção 301 do Trade Act. Não obstante aplicadas no Governo Sarney, apenas no mandato seguinte se iniciaram as tratativas oficiais com vistas à elaboração de um projeto de lei. Consentânea com tal momento histórico, a política do Governo Collor 12 para com o setor tecnológico, embora ressoando as propostas da Nova Política Industrial do Governo anterior, não levada à prática desde sua formulação em 1988, importou na prática em contenção dos meios públicos aplicados no desenvolvimento…

ATIVIDADES À DISTRIBUIÇÃO URBANA DE BEBIDAS Gunnar Rauert Pereira TESE SUBMETIDA AO CORPO DOCENTE DA COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR EM CIÊNCIAS EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES. Aprovada por: Prof. Hostilio Xavier Ratton Neto, Dr. Prof. Amaranto Lopes Pereira, Dr. Ing. Prof. Rômulo Dante Orrico Filho, Dr. Ing. Prof. Newton Rabello de…

institutione. Iust. — De iustitia. Mn. — De monarchia. Mx. — Menexenus. Nb. — De nobilitate. Nrt. — Nerinthus. Phil. — De philosophia. Plt. — Politicus. Prc. — De precatione. Prt. — Protrepticus. Pt. — De poetis. Sph. — Sophista. Vl. — De voluptate. 30 3. Apócrifos tardios PrIn — Problemata inedita [de medicina]. LC — Liber de causis. LP — Liber de pomo. SS — Secretum secretorum. Lap. — De lapidibus. Th. — Theologia. II. PLATÃO Alc. I — Alcibiades I. Ap. —…