Contrato bancario

círculo do Sistema Financeiro, delimitando a taxa de juros independente de qualquer lei ou norma jurídica posterior. Agora, todo o ordenamento infraconstitucional preexistente sobre o assunto, e que antes não encontrava recepção, pois colidia com a norma constitucional, que tinha efeito revogador, volta a ter eficácia imediata, como a legislação específica que permite às instituições financeiras a cobrança de juros acima do limite de 12%, tendo inclusive a anuência do STF, através da súmula 596 de 1976. E mais, se antes podíamos trabalhar e acreditar que enquanto vigente aquele limite constitucional, o mesmo tinha que ser respeitado e cumprido, gerando o equilíbrio financeiro e econômico, agora, podemos voltar a ter uma desorganização da economia, num país que vive sobre a sombra do caos social e viciado nos temores da ciranda inflacionária. Finalizando, a nossa esperança, uma luz no final do túnel, corre por conta de que por força do Artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o Poder Executivo não tem competência, nem autorização para normatizar em matéria financeira, sendo de competência do Congresso Nacional, o que de certa forma, evita uma possível avalanche de medidas e normas de interesse puramente setorizado. Assim, é de se esperar que o assunto volte a ser discutido, principalmente pela sociedade e órgãos de defesa do consumidor, para que sejam criados novamente, os padrões lógicos e éticos, que uma sociedade organizada deve…